Contestação Previdenciaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Comarca , ESTADO DE PROCESSO nº. PREVIDENCIÁRIA já qualificada nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário de salário maternidade em epígrafe, por seus advogados que a esta subscrevem; vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar razões finais conforme segue: Trata-se a presente de ação previdenciária, a fim de reconhecer ser a autora trabalhadora rural em regime de…

............................., inscrita no C.N.P.J/MF sob o nº. ................................, estabelecida nesta Cidade, na Avenida .........................., vem perante Vossa Excelência, por seus advogados subscritos, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aduzindo em sua defesa os fatos e fundamentos a seguir expostos: A INICIAL Alega o Reclamante ter sido admitido pela Reclamada em 05.12.2002, para exercer a função de…

Federal do Brasil. A Instrução Normativa nº 1453/2014 veio estabelecer a obrigação de o contribuinte informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e retificar tais declarações, caso lhe seja proferida decisão favorável no processo administrativo de contestação do FAP. Essa IN passou a permitir que as empresas exceto as de construção civil, apurem individualmente e para cada um de seus estabelecimentos, a atividade preponderante para determinar o enquadramento no grau de risco para…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DO TEMPO RECONHECIDO OBS: EXCEÇÃO – COMPETÊNCIA RELATIVA COMP. ABSOLUTA: PRELIMINAR PESSOA ENTROU COM A RECLAMAÇÃO PEDINDO VERBAS RESCISÓRIAS E PREVIDÊNCIA (INCIDÊNCIA – PERÍODO RECONHECIDO) CONTESTAÇÃO MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IRIA ALEGAR UMA PRREJUDICIAL DE MÉRITO – ART. 7, XXIX, CRFB E ART. 11 DA CLT (VERBAS PREVIDENCIÁRIAS) PRELIMINAR – ART. 301, II CPC E SÚMULA 368, I TST

admissibilidade, em que o pedido se refere a rescisão indireta do contrato laboral, pelo fato de a reclamada não ter cumprindo com suas obrigações pertencente ao contrato de trabalho, não efetuou a assinatura da CTPS, o depósito de FGTS, contribuições previdênciárias, como também não ocorreu o pagamento das férias e das horas extras realizadas. Deste modo, o reclamante requereu o pagamento de todos os direitos trabalhistas e a decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho,…

........, nº xx, Bairro..........., Cidade ........................Estado..........., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 300 do CPC e art. 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autosda Reclamação Trabalhista nº0001948-10.2011.5.03.0020 proposta por VIVIANE CARDOSO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: I - RESUMO DOS…

VII, CF – penalidades administrativas ✓ Art. 114, VIII, CF – competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias (INSS). Base de cálculo: salário de contribuição (parcelas salariais) – procedente a reclamação do reclamante, o juiz proferirá uma sentença condenatória determinando que o empregador pague ao empregado verbas que incidem contribuições previdenciárias. • Entendimento dominante sobre a sentença mencionada no inciso – sentença condenatória. Normalmente…

Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - IRPJ e CSLL Prescrição | | Impugnação à Contestação Estadual | | 1. Impugnação à contestação do Fisco - ICMS - Responsabilidade Solidária | | Impugnação à Contestação Federal | | 1. Impugnação à Contestação PIS - COFINS Repetição de Indébito | | 2. Impugnação à Contestação Certidão Negativa - INSS | | 3. Impugnação à Contestação Receita Previdenciária | Pedido de Diligências. Após as preliminares de…

TOTAL e PERMANENTE e que o quadro clínico do autor é considerado IRREVERSÍVEL, derrubando a negativa de pagamento do r. seguro pelo fato de o Autor não se enquadrar no conceito de invalidez permanente total. Frisa-se, Exa., que a Ré, em sua contestação, diz que o Requerente “deve comprovar nos autos que a doença que lhe acomete ocasionou a perda da sua existência independente, o que não fixa suprido pela concessão da aposentadoria oficial, nem tampouco espelha o quadro clínico…

os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. Errada. Com base na Lei de Falência (11.101/2005), terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Havendo falência, seja do locador ou do…