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PROCESSO DO TRABALHO I


Ação, Jurisdição, Processo – Trilogia

1) Conceito
✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho.
✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensãoresistida.

2) Posição Enciclopédica
✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado – atua como sujeito na resolução da lide.

3) Autonomia
✓ Autonomia Legislativa – existência de normas jurídicas que são editadas justamente para o Direito Processual do Trabalho.
✓ Autonomia Doutrinária – existência de obras jurídicas; pessoas que se dedicam ao estudo específico do DireitoProcessual do Trabalho.
✓ Autonomia Didática – existência de uma disciplina própria na grade curricular nos cursos de Direito.
✓ Autonomia Jurisdicional – justiça especializada na aplicação do Direito Processual do Trabalho.

4) Princípios Peculiares

4.1) Princípio da Proteção
✓ Art. 844, CLT – reclamante x reclamado.
✓ Falta do reclamante – arquivamento do processo semresolução de mérito.
✓ Falta do reclamado – revel – veracidade dos fatos.
✓ Art. 899, § 4º, CLT – somente a empresa faz depósito recursal.

4.2) Princípio da Finalidade Social

✓ O juiz do trabalho pode ter na condução do trabalho uma ação mais ativa para buscar uma decisão mais justa, até a sentença onde aplicará o direito.

4.3) Princípio da Conciliação

✓ É marca presente eprofunda, obrigatória em dois momentos: abertura da audiência e após as razões finais.
✓ Arts. 846 e 850, CLT.


4.4) Princípio da Normatização Coletiva
✓ Art. 114, § 2º, CLT.
✓ Decorre do poder normativo da justiça do trabalho.
✓ Sentença normativa – exerce o poder normativo – Ex.: dissídio coletivo.

4.5) Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias✓ As decisões interlocutórias não comportam recurso (pautado para celeridade).
✓ Art. 893, § 1º, CLT.
✓ Súmula 214, TST.

23/07/12

5) Fontes
✓ Art. 769, CLT
• Fase de Conhecimento
o CLT – primeiro olhar o CPC
o CPC – subsidiária (se for compatível ao assunto)
✓ Art. 889, CLT
• Fase de Execução
o CLT
o Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal) –subsidiária (credora é a Fazenda Pública)
o CPC – fonte subsidiária após a Lei de Execução Fiscal
✓ Obs.: Não existe prazo em dobro para litisconsórcio com procuradores diferentes no Direito Processual do Trabalho – presa pela celeridade.

6) Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas

6.1) Autodefesa ou Autotutela

✓ Ex.: legítima defesa – art. 482, CLT – excludente deresponsabilidade.
✓ Ex.: greve, lock out (greve feita pelo empregador, paralisação das atividades promovida pelo empregador). A legislação brasileira proíbe o lock out.

6.2) Autocomposição
✓ As partes encontram a solução para os conflitos.
✓ Ex.: Renúncia – é o ato unilateral por meio do qual o titular do direito abre mão deste direito.
✓ Ex.: Transação – é o ato bilateral por meio doqual as partes fazendo concessões recíprocas, chegam a uma solução para o litígio.
✓ Ex.: Acordo Coletivo e Convenção Coletiva.
✓ Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e indisponíveis.

6.3) Heterocomposição
✓ A solução é editada por um elemento externo – terceiro.
✓ Exs.: mediação, arbitragem e jurisdição.
✓ Mediação – o terceiro é o mediador, que faz aaproximação das partes, para que elas encontrem a solução para o conflito.
✓ Arbitragem – disciplinada pela Lei 9.307/96. O terceiro é o arbitro, pessoa capaz que goza da confiança das partes.
• Art. 114, § 1º, CF fala expressamente sobre a arbitragem.
• Art. 2º da Lei 9.307/96 – só podem ser objetos da arbitragem direitos disponíveis. No direito do trabalho coletivo, ela é...
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