Contestação Previdenciaria

Elabore o recuso trabalhista cabível da sentença transcrita na parte final desta questão, como se fosse advogado(a) da parte Reclamada, explicando acerca dos pressupostos de admissibilidade do apelo, bem como considerando que a petição inicial e a contestação abordaram os seguintes temas: Petição Inicial: O Reclamante foi admitido em 13.11.2011, na função de caixa, e teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 09.12.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias. A…

Trabalho da 12ª Região Órgão Julgador: 1ªT Acórdão Número: AP 01651-2004-026-12-00-6 Inteiro Teor: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUDA-DE-CUSTO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. Se o fornecimento de ajuda-de-custo-alimentação e cesta-alimentação se dá nos estritos termos previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, não há incidência de contribuição previdenciária; entretanto, o pagamento dos valores correspondentes, em pecúnia, diretamente ao trabalhador ou em…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. ERRADA - Lei 11.101 - Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. ERRADA – LEI 11.101 - Art. 119. VII – a falência do locador não resolve o…

Trabalho quem tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um pr... 4267 Palavras18 Páginas Legislação trabalhista LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA UNIDADE l - O DIREITO 1. NORMAS DE ETIQUETA, MORAL E DE DIREITO - GRADUAÇÃO NA INTENSIDADE DA SANÇÃO. 2. CONCEITO: "O DIREITO Ê A NORMA DAS AÇÔES HUMANAS NA VIDA SOCIAL, ESTABELECIDA POR UMA ORGANIZAÇÃO SOBERANA E IMPOSTA COA... …

respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado Dr. _________, OAB/(UF) nº _______ (procuração em anexo), com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista movida por MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I DO MÉRITO 1. Contrato de trabalho A Reclamante foi admitida no dia…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Rua Paul Harris, nº 50, Centro, Resende/RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma a Autora nos termos da Lei nº. 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº. 7.510/86, que não possui condições financeiras para arcar com os gastos processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. DOS FATOS A Autora requereu, junto à Autarquia…

7ª Peça – Contestação Trabalhista (2008.2) Marcos, vendedor externo, trabalhou na empresa Esperança Brasil Ltda. de 16.02.01 até 05.02.08, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as verbas rescisórias no dia 14.02.08, enquanto a homologação ocorreu somente no dia 13.04.08. No dia 02 de maio de 2008, distribuiu sua Reclamação Trabalhista perante uma das Varas do Trabalho de Teresópolis, pleiteando o seguinte: - reintegração ao emprego com base no artigo

SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar a sua Contestação à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar. 1. DOS FATOS Pretende a parte autora,…

Identificação e Elementos Processuais 1.1 Identificação a) Tipo de Ação e Número do Processo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Número do Processo: ADI 3128 b) Objeto da Relação Processual - Direito Tributário; Contribuições Previdenciárias; Proventos da Aposentadoria e pensões; Servidores Ativos. c) Órgão Julgador - Supremo Tribunal Federal - Art. 102, I, ‘a’ CF/88. 1.2 Elementos: a) Legitimado Ativo - Associação Nacional dos Procuradores da República –…

porque a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1 desta Corte foi cancelada mediante a Resolução nº 175 /2011 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Ao determinar a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga no curso do vínculo empregatício reconhecido judicialmente, o Tribunal Regional afrontou o art. 114 , VIII , da Constituição Federal , uma…