Consumidor pede indenização na justiça por entender que promoção anunciada por supermercado era propaganda enganosa.

Consumidor pede indenização na Justiça por entender que promoção anunciada por supermercado era propaganda enganosa. Descrição do Caso: Dos fatos Antônia e seu marido José estavam fazendo compras no dia 20 de dezembro de 2006 no supermercado SENA. Quando estavam passando os produtos no caixa, que totalizavam o montante de R$137,58 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), foram informados sobre a existência de uma promoção que o supermercado estava oferecendo. Segundo a funcionária do supermercado, aquelas pessoas que fizessem compras com valor superior a R$200,00 (duzentos reais) entre os dias 15 e 31 de dezembro de 2006, receberiam gratuitamente um aparelho celular habilitado em um plano mensal que com baixas tarifas. A funcionária entregou para o casal um panfleto que continha o regulamento da promoção. Antônia e João, muito entusiasmados com a promoção, retornaram ao supermercado e compraram outros produtos para que atingissem o montante de R$200,00, e por conseqüência, tivessem direito à promoção. A funcionária, ao verificar que o valor da compra tinha alcançado o preço estipulado, encaminhou o casal para a Central de Atendimento aos Clientes para que pudessem pegar o telefone celular mencionado na promoção. Ocorre que na Central de Atendimentos, quando houve a coleta de dados para constar no cadastro da operadora, foi verificado que ambos os consumidores tinham seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito e…

pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. 2)Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. R: Sua propaganda é enganosa e abusiva. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa alegando que o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de…

produto pretendido. Em contestação, sustenta o réu que a pratica comercial atrativa de clientela é licita, não sendo vedada pelo diploma consumerista. Aduz que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que a falta de indicação do quantitativo a ser adquirido por cada consumidor na propaganda seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar.…

01/10/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Trabalho AV1/WLAJ/DP TRABALHO PARA AV1 Aplicação Prática Teórica = Web-Aula-01 QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio…

pedidos do autor na Ação Ordinária em epígrafe, foi prolatada no dia 23 de maio do corrente ano. Portanto, este momento é oportuno para a interposição do presente recurso, tendo em vista que o prazo legal é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. II- DO PREPARO O artigo 42, § 1º da lei 9.099/95 dispõe sobre a necessidade do preparo dentro do prazo máximo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção. Portanto, a fim de evitar a aplicação da pena…

Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do…

12, 13 e 14 CDC – Responsabilidade Objetiva. Recall – art. 10 c/c art. 64, parágrafo único. II – Educação Formal – não temos; Informal – liberdade de escolha na publicidade feita pelo fornecedor; III – Informação – Oferta, art´s 30 e 31 CDC; ART. 37, §§ 1º, 2º e 3º - Prevêem a propaganda enganosa, abusiva e enganosa por omissão. 01.09.2014 Aula 05 Art. 6º, VI – Prevenção e Reparação de Danos – Morais e Materiais; Quando ocorrer fatos do produto ou do serviço; Fato é um…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA. José Alves dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, inscrita no CPF sob o número 095.598.968-02 e no RG nº 3165874, residente na Av. Liberdade, 232, Santa Rita, PB por seu procurador judicial infra-assinado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/PB 17.233, conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre…

SEMANA 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão.Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de…