Contestação Publicidade Enganosa

BANCO TALENTO S/A, também devidamente qualificado, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo, que esta subscreve, á presença de V. Ex., com fulcro no art. 300 á 303, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO á presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA sob rito ordinário, pelo motivos abaixo expostos: PRELIMINARMENTE Daincompetênciaabsoluta

estar disponível constitui uma prática abusiva e de propaganda enganosa, pois o Requerente não foi informado acerca de uma possível indisponibilidade de acesso no ato da contratação, pelo contrário, recebeu o aparelho para acesso à internet e senhas de uso, conforme já exposto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso IV preconiza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou…

do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado…

responsabilidade de empresas por dívidas contraídas por outras sociedades. PONTO 5. PRÁTICAS COMERCIAIS. 1. INTRODUÇÃO. Esse ponto e o próximo envolvem os seguintes aspectos: Oferta (arts. 30 a 35); Publicidade (arts 36 a 38); Práticas abusivas (arts 39 a 41); Cobrança de Dívidas (art. 42); Bancos de dados e cadastro dos consumidores (arts. 43 a 45). Conceito de Consumidor para este ponto e para o próximo: art. 29. 2. Oferta.…

Processo Civil, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, à ação de anulação de negócio jurídico pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões que passo a expor: DAS PRELIMINARES Da Carência de Ação por…

supramencionada, que lhe movem ISABELLE MARTINS DA ROSA e JOÃO PEDRO DA SILVA, já qualificados, vem, por intermédio de eu advogado regularmente constituído, com endereço profissional à Avenida Praia de Belas, 1475, Porto Alegre/RS, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Os autores moveram a presente ação em desfavor da requerida alegando que adquiriram dois parelhos celulares e aderiram à “Promoção…

(A) DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC. Autos nº 036.13.010401-4 XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, MANIFESTAR-SE acerca da contestação apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificada, pelos termos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE, argüi a empresa ré supra referida, que apenas possui “O Programa de Relacionamento Angeloni”, e que este não…

Propaganda enganosa É aquela que leva o consumidor ao erro, ao engano na aquisição do produto ou do serviço. A propaganda abusiva, por sua vez, anuncia o produto por meios de ferramentas que venham a agredir os bons costumes, ou incitam a discriminação racial, a violência, a inocência das crianças, dentre outros mecanismos. Publicidade e propaganda Os publicitários diferenciam a propaganda da publicidade, estabelecendo que a propaganda possui caráter ideológico e a publicidade o…

afirmando que o curso profissionalizante era absolutamente gratuito, mantendo a requerente em erro, configurando fraude produzida pela empresa. O art. 6º, IV da lei 8.078/90 reza que o são direitos básicos dos consumidores a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas, ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Diante dos fatos narrados acima, a afirmação da empresa em prometer a…

e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…