Contestação Publicidade Enganosa

quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC e sentindo-se atingido em seu patrimônio extra-material, propôs a presente demanda buscando reparação por dano moral. Em contestação, sustenta o réu que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que o quantitativo a ser adquirido por cada consumidor seja de…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Ação de Conhecimento. Procedimento ordinário. Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação; • identificar as regras de competência do CPC; • analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; • desenvolver o…

todos devidamente qualificadas no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPUGNAR a(s) contestação(ões) acostada(s) ao feito pelo(s) réu(s), de fls. ....à ....dos autos e documentos de fls. ...à ...., com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: As empresas Rés alegam ilegitimidade passiva ad causan em sede preliminar de contestação. Ocorre que tal alegação não procede, visto que, em detida análise à situação fática e documentos…

de tais direitos num dado caso. 4- Em 16.01.2000, Felipe propôs ação de repetição de indébito em face do Banco ABCD pleiteando a devolução, em dobro, de valores cobrados pelo réu há mais de 30 anos, em razão de empréstimo jamais contratado. Em contestação, a banco argumenta que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. Pesquisa sobre o instituto da prescrição no Direito do Consumidor e decida se a ação está ou não prescrita. R: Não se configura a pretensão de reparação de…

Obj) letra B QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus…

às empresas. QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos:…

aos Autores, que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO: II.1 – Da Publicidade Enganosa A tutela ao consumidor é realizada através da Lei n.º8.078/90 (CDC) que em seu artigo 6º elenca os direitos básicos do consumidor, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; efetiva prevenção e reparação de danos…

do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado…

autor ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, na petição inicial e contestação. Oportunamente vejamos as lições de Vicente Greco Filho, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, ed. 1996, Ed. Saraiva, que: “No momento do julgamento, porem, o juiz…

morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão,