Contestação Publicidade Enganosa

p.49) sustenta que a “conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não se esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis.” Essas condutas impróprias à boa-fé objetiva que, manifestas pelo fornecedor na publicidade veiculada, caracterizam a publicidade enganosa ou abusiva, descritas nos artigos 36 e 37 do CDC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0029230-68.2013.8.19.0021 .... Recorrido que tem o dever de prestar…

estorno de parte dos valores pagos a título de comissão ao representante, e diga-se parte, uma vez que não é realizado o estorno do valor total pago, como se vê da leitura do próprio parágrafo. Até porque, como se nota dos documentos juntados com a contestação, a parte autora trabalhou de forma desidiosa na representação da requerida, prometendo, entre outros, contemplações imediatas. Ou seja, é evidente que, sem a existência de referida cláusula, a requerida teria prejuízos…

que a oferta e apresentação de produtos ou serviços deve assegurar ao consumidor informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas principais características, dentre as quais, a data prevista para a entrega do imóvel. Sendo assim, a publicidade é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor × Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 24k seguidores Seguir…

MATERIAIS E MORAIS. TABAGISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA FAMÍLIA. RESULTADO DANOSO ATRIBUÍDO A EMPRESAS FUMAGEIRAS EM VIRTUDE DA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTO SABIDAMENTE NOCIVO, INSTIGANDO E PROPICIANDO SEU CONSUMO, POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO CONCRETO, DE UMA DAS CO-RÉS. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À OUTRA CO-DEMANDADA. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA, CARACTERIZANDO-SE A OMISSÃO NA AÇÃO.…

o substitua. Postula, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.373,00, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além da restituição do montante de R$ 546,85. Faz os pedidos de praxe e junta documentos. Citada, a Ré apresentou contestação, onde argüi preliminar de decadência do direito reclamado, inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, e, quanto ao mérito, rebate que os argumentos expendidos na exordial. Ressalta a inexistência de comprovação dos…

Autora alternativa se não instaurar o presente procedimento judicial visando o cancelamento do contrato entre as partes, com a conseqüente devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e materiais sofridos pela mesma. DA CONTESTAÇÃO Na peça de resistência, aduz a parte Ré que a Autora não adimpliu a sua parte no contrato, por negativa do financiamento junto a Caixa Econômica Federal do valor total solicitado. Ante tais fatos fez pedido contraposto através da…

9. A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A OFERTA, APRESENTAÇÃO OU PUBLICIDADE ..... 158 10. A PUBLICIDADE ............................................................................................................. 159 11. A IDENTIFICAÇÃO PUBLICITÁRIA .............................................................................. 161 12. O DEVER DE VERACIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ................................................ 163 13. A PUBLICIDADE ENGANOSA ...................................................

fls. 53/56 e 66/67, e da certidão da Justiça do Trabalho acostada às fls. #, a referida entidade desviou-se e muito de sua ontológica origem. Em nossa cidade, para a obtenção de alunos/clientes/consumidores, a requerida utilizou inconteste prática enganosa e fraudulenta hostilizada pelo moderno direito do consumidor, concedendo-lhes ab initio um pseudo desconto promocional que na verdade constituía-se em verdadeiro isca a crédulos e esperançosos alunos/consumidores Assim foi que…

do art. 6°, da Lei, que tratam de cláusulas abusivas. Ora, isso leva a uma gigantesca distância entre os direitos e deveres das partes litigantes. Cite-se: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: I – (...); IV – a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais

estrutural que é de qualquer ordem econômica moderna. Rosa8 por sua vez assevera que: [...] o elemento teleológico considera o consumidor como destinatário final dos bens produzidos e dos serviços prestados, ocorrência que não deve ser alvo de contestação, pois seu posicionamento é definitivo e sobre o mesmo não deve recair qualquer restrição que possa impedir sua articulação. O fato de qualificar o consumidor como pessoa física ou jurídica não cria qualquer controvérsia com a…