Quilombo

orientados por legislação federal e por legislações estaduais (Legislação Estadual –Minas Gerais- Decreto 44.403, de 01 de novembro de 2006. Legislação Estadual –Minas Gerais- Decreto 44.403, de 01 de novembro de 2006: Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SEAPA e dá outras providências. As legislações Estaduais são seguidas quando a titulação é conduzida por um órgão do governo do estado. Na esfera federal, o INCRA - Instituto Nacional de Reforma Agrária, é o órgão responsável por titular as terras quilombolas seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 4.887 de 2003 e na Instrução Normativa INCRA nº 57 de 2009. Decreto Federal nº 4.887 de 2003: regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT. Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Instituição Normativa nº 57, de 20 de outubro de 2009, art 1º: estabelecer procedimentos do processo administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por…

ALIENAÇÃO PARENTAL RESUMO Em defesa do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando o seu artigo 4°, que regulamenta o dever da família, da comunidade e do poder público de cuidar, zelar para a proteção do direito da criança e do adolescente. O presente trabalho tem como objeto de estudo a alienação parental, mais precisamente a Síndrome da Alienação Parental (SAP) pois está presente em muitos casos de separação judicial e de extrema importância no direito da…

como caxumba forte) – caracteriza a impotência do marido. 26/02 - Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. - Não adianta a mulher confessar que cometeu adultério, o marido continua sendo o pai da criança. - Na hora do registro – Marido é o pai. - ART. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a…

foi proposta em 19.09.2001 (fls. 10). Nesta ACP, o Ministério Público pede a concessão de medida liminar para cessar imediatamente a poluição gerada pelos referidos flutuantes com a retirada e desmontagem dos mesmos pelos evidentes prejuízos ao meio ambiente à saúde da população, conforme demonstrado cabalmente nos termos da inicial, cuja cópia se encontra às fls. 02, deste Agravo. A liminar foi concedida pelo Juízo a quo, em decisão cristalina e muito bem fundamentada, no dia…

as opiniões consideradas quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar, a fim e, por conseguinte, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, uma vez que inexistem motivos morais que afastem razoabilidade da definição. Configura constrangimento ilegal a determinação no sentido de, peremptoriamente, como se coisas fossem, voltarem a determinada localidade, objetivando a permanência sob a guarda de um dos pais. O direito a esta não se…

A instituição família e sua importância no processo de educar A mim me dá pena e preocupação quando convivo com famílias que experimentam a “tirania da liberdade” em que as crianças podem tudo: gritam, riscam paredes, ameaçam as visitas em face a autoridade complacente dos pais que se pensam ainda campeões da liberdade. (Paulo freire) A sociedade contemporânea vive uma crise de valores éticos e morais sem precedentes. Essa é uma certificação que todos percebem e vivenciam de…

Inteligência do art. 19 do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME” (TJRGS, Apelação Cível nº 70007632565, em 03/03/04, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Porto Alegre). 2. Regras Gerais Ouvida da criança/adolescente: art. 28, parágrafo 1º, art. 161, parágrafo 3º, ECA. Art. 28, parágrafo 1º, ECA: Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado…

5.4.2 Pais por justiça ................................................................................................................. 70 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................. 71 ANEXO A - LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010................................................ 78 9 1 INTRODUÇÃO Hodiernamente com a evolução do modelo de família e com a ocorrência cada vez maior dos números de…

levando em conta a "relação de afinidade e afetividade" com os filhos (CC, art. 1584 § 5º, com a redação dada pela Lei n. 11698/2008). Destaque-se que o diploma confere aos laços de afinidade e de afetividade na fixação da guarda dos menores. E preceitua o art. 1590 do Código Civil que “as disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes”. A guarda unilateral tem, sido a forma mais comum, segundo dispõe o § 1º do art. 1.583 do…

aos filhos. É uma prática muito grave em que o genitor alienador cria falsas verdades e ao serem repetidas acabam fazendo com que o filho acredite, criando um sentimento ruim pelo genitor alienado. Acontece até mesmo de o genitor alienador ser capaz de fazer com que até uma criança bem pequena pense ter 8 sofrido abusos por parte do outro genitor, e esta criança pode ser capaz de dar detalhes deste tal abuso quando perguntadas. Em 2010 começou-se a falar em alienação parental…