CAMPOS ARA ATUBA MACIAMB

cada um dos órgãos participantes apresentou uma minuta com sugestões para os problemas do PE Serra do Tabuleiro, conforme segue. 2.2.1 - Sugestões da Procuradoria Geral do Estado (PGE) A PGE dividiu os problemas em três grandes grupos: áreas situadas nos limites do Parque; Campos do M assiambu ou Araçatuba e terreno de 1000 ha, de propriedade da FATMA; propondo soluções para cada um deles. • Áreas Situadas nos Limites do Parque Entende a PGE que o Estado deve concluir o procedimento discriminatório administrativo iniciado pela Secretaria de Estado da Agricultura, para separar as terras devolutas, das áreas do Estado e de particulares. Deve também propor ação de anulação dos títulos de propriedades irregulares, bem como ações de reintegração de posse. A FATMA deve localizar as áreas de importância ambiental essenciais para a efetiva implantação do PE Serra do Tabuleiro e estimar o montante das indenizações necessárias para proceder às indenizações. Caso necessário ajuizar a Ação Discriminatória. O Estado deve proteger o Parque. • Campos do M assiambu ou Araçatuba De acordo com a PGE, o Estado de Santa Catarina, através da Lei 652/1904 transferiu a administração dos Campos do M assiambu para a Prefeitura M unicipal de Palhoça, podendo ela arrendar anualmente, em lotes nunca superiores a 8 ha. A Prefeitura M unicipal de Palhoça, ao transmitir o bem para o particular, não apresentou título aquisitivo de domínio do referido imóvel. Portanto, não poderia ter sido…

DO DIA: 03/06/2009 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200900247201 AUTOS NR. : 17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 3 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 …

herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens…

491 49 l 491 SUMÁRIO 2.6.3. 3. Deterioração ou perda da coisa e possibilidade de conversão em perdas e danos .................................. 2.6.3 . 1 . Introdução ............................................................................. 2.6.3.2. Obrigação de dar ou de restituir coisa certa.......................... 2.6.3.3. Obrigação de entregar coisa incerta...................................... 2.6.3.4. Obrigação de entregar a coisa nos casos em que se discute posse…

243 2. Fundamentos Juridicos .......................................................................... . 244 3. RequIsitos ............................................................................................... . 3.1. Aquisição de um bem ................................................................... . 3.1',1. Contratos onerosos ............................................................. . 3.1.2. AqUIsição em hasta pública ..............................................…

................................................................................. 2.5. 3. A contestação ................................................................................................................... ação geral ........................................................................................................... 3.1. A regra da eventualidade ou concentração da defesa ........................................... 3.2. Crítica à interpretação literal do art. 301 do…

Servidores Públicos, 616 1 Sentido, 616 2 Características, 617 3 Classificação, 618 3.1 Servidores Públicos Civis e Militares, 618 3.2 Servidores Públicos Comuns e Especiais, 619 3.3 Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários, 619 III Regimes Jurídicos Funcionais, 620 1 Regime Estatutário, 621 2 Regime Trabalhista, 623 2.1 Regime de Emprego Público, 624 3 Regime Especial, 626 4 Regime Jurídico Único, 630 Sumário xxix IV Organização Funcional, 632 1…

Fato, 597 II Servidores Públicos, 598 1 Sentido, 598 2 Características, 599 3 Classificação, 600 3.1 Servidores Públicos Civis e Militares, 600 3.2 Servidores Públicos Comuns e Especiais, 60 1 3.3 Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários, 60 1 III Regimes Jurídicos Funcionais, 602 1 Regime Estatutário, 603 2 Regime Trabalhista, 605 2.1 Regime de Emprego Público, 606 3 Regime Especial, 608 4 Regime Jurídico Ú nico, 6 1 2 Sumário IV Organização Funcional, 6 1 4 1…