Modelo inicial petição de anulação de contrato

6420 palavras 26 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXX-ES, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

contra , BANCO IBI S.A. – Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.184.779/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Padauiri – 4º andar – Alphaville – Barueri – SP – CEP 06454-000, pelo que passa a expor e requerer:

DOS FATOS
O Requerente é consumidor da requerida, tendo como produto utilizado o cartão de Crédito do Banco requerido o IBICARD, tendo como Cartão o de nº. XXXXXX.
O autor sempre tentou manter em dia seu débito junto a requerida, pagando os valores totais das faturas do Cartão.
No mês de agosto de 2008 o autor recebeu uma ligação de um representante do IBICARD que lhe propôs adquirir um título de capitalização da IBI CAPITALIZAÇÃO. No início o autor relutou em aceitar tal proposta, mas o representante usou de técnicas comerciárias para vendas destes produtos, ou seja, iludiu o autor informando que o mesmo ganharia muito mais dinheiro em sorteios diários, semanais e mensais.
Após uma longa conversa o autor aceitou adquirir o Título de Capitalização oferecido, na esperança de se cumprir o prometido pelo representante, ganhar logo em sorteios oferecidos pela IBI.
O autor foi informado que o valor do título seria descontado na fatura do Cartão, informando apenas que seria R$ 60,00 (sessenta reais), sem informar, no entanto, a quantidade de parcela.
No início do mês de setembro de 2008, para surpresa do Autor, a fatura de seu Cartão de Crédito veio com a cobrança de uma conta da

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