Dir. do consumidor

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Título O Direito do Consumidor
Número de aulas por semana
Número de semana de aula 1
Tema O Direito do Consumidor na Constituição
Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o CódigoCivil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor
Estrutura de conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental 2.2. Princípio inerente a ordem econômica 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. OCódigo Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor
Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show
Aplicação prática e teórica Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa ViagemCompanhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e dehierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes.
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de bens no mercado de consumo. b) O conceito defornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável do consumidor. c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo,mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


Título Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Número de aulas por semana
Número de semana de aula 2
Tema Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor
Objetivos ANALISAR os princípios SABER que o princípio está acima da norma DIFERENCIAR as regras dos princípios DISTINGUIR cláusulas geraisde conceitos indeterminados APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor
Estrutura de conteúdo 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença entre princípios e regras 1.3. Diferença entre cláusulas gerais e conceitos indeterminados 2. Princípios no Código de Defesa do Consumidor 2.1. Vulnerabilidade suas espécies 2.2. Boa-fé 2.3. Informação 2.4.Transparência 2.5. Segurança 2.6. Equidade 2.7. Solidariedade
Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show
Aplicação prática e teórica Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-seprejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório?

Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar: a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a...
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