TCC DIR CONSUMIDOR

MARIA BEATRIZ

A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadora: Prof(a). Ana Maria Pires Novaes

Rio de Janeiro
Campus Tom Jobim
2013

A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet.

Maria Beatriz C. M. Q. de Souza Aluna do Curso de Direito – Campus Tom Jobim

RESUMO : O presente artigo aborda a questão de segurança do consumidor nos contratos firmados entre estes e fornecedores de serviços e vendedores de produtos através da internet. É o chamado e-commerce, que é uma das principais formas que os consumidores utilizam para realizar suas compras. Trata-se de uma nova realidade que teve seu boom nos últimos oito anos, muito tempo após o sancionamento da Lei 8078/1990, o Código do Consumidor. Em 1990 não se tinha ideia de como evoluiria o consumo de produtos e serviços, e assim hoje são evidentes as dificuldades em regular tais relações e cumprir o que preconiza a referida Lei que é dispor sobre a proteção do consumidor. Hoje não há legislação específica para esta modalidade de comércio e as divergências e litígios são resolvidos à medida que vão ocorrendo, com soluções análogas aos casos concretos e entendimentos jurisprudenciais. Por fim, serão levantadas as perspectivas futuras.

SUMÁRIO PROVISÓRIO : Introdução. 1- Funcionamento do e-commerce. 2- Garantias legais. 3 –Abordagem Constitucional. 3.1 – Princípio da boa-fé. 3.2 – Princípio da transparência. 3.3 – Princípios da confiança. 3.4 Princípio da vulnerabilidade. 3.5 – Princípio da segurança. 4 - Proteção. 4.1 - O Poder público : estrutura de controle e regulação. 4.2 – Iniciativa privada e a autodefesa . 4.3- O Governo, o judiciário e solução dos