Direito do consumidor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3563 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR

SEMANA AULA: 1
CASO CONCRETO
Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro
Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as
tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em faceda empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando
indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do
Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está
expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 eseguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no
art.732 do referido Código Civil.
Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a
ocorrência ou não da prescrição.
GABARITO
O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário umsujeito especial ? o consumidor. A Lei
geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas
esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a
regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para apretensão de reparação civil, é uma regra
geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC
(prazo prescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em
exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é ado art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu a prescrição.
SEMANA AULA: 2
CASO CONCRETO
Editora LER Ltda fez publicidade oferecendo passagem aérea para qualquer lugar do Brasil para quem fizesse a assinatura de duas
revistas e fosse sorteado. Roberto aderiu à promoção e foi sorteado, mas quando pretendeu viajar ficou sabendo que o prêmio não dava
direito à passagem para o lugar para onde pretendiair. Há algum princípio do CDC que possa ser invocado por Roberto?
Gabarito
A Editora LER violou o princípio da transparência, deixando de informar que havia limitação na vantagem que oferecia. Ainda mais, fez
publicidade enganosa ao prometer passagem aérea pra qualquer parte do Brasil, induzindo Roberto a erro. Houve no caso violação do
artigo 37,§1º do CDC – Publicidade enganosa. AEditora LER deverá ser obrigada a cumprir a sua oferta publicitária (princípio da
vinculação da oferta) e ainda a indenizar Roberto por danos morais.

SEMANA AULA: 3
CASO CONCRETO
Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Maria em face do Estado por morte de filho causada por má prestação de
serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação deconsumo. Aplica-se o CDC ao caso? Resposta fundamentada.
GABARITO
Ementa do REsp 493.181/SP
Processual Civil. Recurso Especial. Exceção de Competência. Ação Indenizatória. Prestação de Serviço Público. Ausência de Remuneração.
Relação de Consumo Não Configurada. Desprovimento do Recurso Especial.
1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatóriaproposta contra o Estado, em face de morte
causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo.
2. O conceito de ?serviço? previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja
prestada mediante remuneração (art.3°, § 2°, do CDC).
3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em...
tracking img