Direito do consumidor

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1. Introdução
No contexto pós II Guerra Mundial, houve um maior desenvolvimento da sociedade de massa e, conseqüentemente, da padronização de produtos e serviços. Tal fato promoveu a necessidade de harmonizar as relações de consumo, o que posteriormente culminou na criação de um código específico para tal. Assim, a partir dos anos cinqüenta começou a ser desenvolvido o Direito do Consumidor.
Em1971 teve início um projeto de Lei para a criação do Conselho de Defesa do Consumidor. Esse projeto foi o início das tramitações judiciárias que acarretaram na criação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O Código consiste, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem comodisciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda queindetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem,móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, o Código assegura uma melhor relação consumidor-fornecedor, já que auxilia na prevenção e resolução de conflitos entre eles.Trata-se de uma ferramenta imprescindível para o exercício cotidiano pela busca e firmação de direitos humanos e para a formação da cidadania.

2. Princípios gerais da proteção ao consumidor
A defesa do consumidor consiste em um direito de todo o cidadão assegurado constitucionalmente. Tem como intuito assegurar as necessidades dos consumidores, levando-se em conta sua dignidade, saúde esegurança, tanto quanto a proteção de seus interesses econômicos, o aprimoramento de sua qualidade de vida, assim como a transparência e harmonia das relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.
São oito os princípios gerais da proteção ao consumidor, dispostos no artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado deconsumo.
Diz respeito ao quanto o consumidor é vulnerável em relação ao fornecedor. A criação da defesa e da proteção do consumidor no cenário mundial é fruto da constatação dessa vulnerabilidade e da potência do fornecedor.

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associaçõesrepresentativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
O Estado tem obrigação de zelar pelos direitos do consumidor por meio de diferentes ações nesse sentido.

 III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção doconsumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
É fundamental que haja um equilíbrio entre a relação consumidor-fornecedor assegurada pelos princípios da seriedade, da igualdade...
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