Os direitos dos consumidores

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Escola Secundária/3º Carolina Michaëlis

10º Ano
Turma SE1

Ano Letivo 2012/2013

Economia
Professor José Mesquita

Trabalho elaborado por:

* Jorge Mendes, nº24

Índice

I – Introdução 3
II – Direitos do consumidor 4
II.1 – Direito à qualidade de bens e serviços 5
II.2 – Direito à proteção da saúde e à segurança física 6
II.3 – Direito à formação e à educaçãopara o consumo 7
II.4 – Direito à informação 8
II.5 – Direito à proteção dos interesses económicos 9
II.6 – Direito à prevenção e reparação de danos 10
II.7 – Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta 11
II.8 – Direito à participação, por via representativa, dos seus direitos e interesses 12
III – Organismos que apoiam os consumidores
III.1 –Organismos públicos que apoiam os consumidores a nível nacional 13
III.2 – Organismos privados que apoiam os consumidores a nível nacional 14
III.3 – Organismos que apoiam os consumidores a nível local/regional 15
IV – Conclusão 16

I – Introdução

Vivemos, notoriamente, numa sociedade de consumo. O Homem, na sua saciedade de bem-estar procura novos produtos. E sabendo disso,empresas de marketing, publicidade e relações públicas trabalham cada vez mais na procura de soluções que possam cativar a atenção dos consumidores.
Infelizmente, a sociedade portuguesa não está preparada para responder aos “ataques” de quem procura usar os meios disponíveis para enganar os consumidores.
A falta de informação contribui para um ambiente de impunidade e de desproteção dos consumidoresque, perante a perspetiva de burocracia da Administração, das Empresas e do Estado, preferem desistir e cruzar os braços.
Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Economia A com a finalidade de concluir/aprofundar o estudo dos Direitos do Consumidor.

II – Direitos do consumidor

Os direitos do consumidor existentes são os seguintes:
* Direito à…
* … qualidade de bense serviços;
* … proteção da saúde e à segurança física;
* … formação e à educação para o consumo;
* … informação;
* … proteção dos interesses económicos;
* … prevenção e reparação de danos;
* … proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
* … participação, por via representativa, dos seus direitos e interesses.

Os direitos referidosanteriormente estão consagrados nas seguintes leis:
* Lei n.º 24/96, de 31 de julho
* Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril

O reconhecimento dos direitos dos consumidores exige uma consciência precisa por parte dos cidadãos e dos agentes económicos, a existência de meios expeditos de acesso à justiça e à resolução de conflitos e a plena informação e preparação educativa dos consumidores,bem como a existência de fortes organizações representativas.

II.1 – Direito à qualidade de bens e serviços

Quando se adquire um produto ou serviço espera-se que ele corresponda às suas expectativas, quanto à qualidade e utilidade. A Lei estabelece que estes devem satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que lhes atribuem.
Essa qualidade deve ficar assegurada durante algumtempo após a sua compra.
Se comprar um bem móvel, como um computador, uma bicicleta, uma camisola, etc…, o fornecedor tem de garantir o seu bom estado pelo período de 2 anos, com a transposição para a Lei Portuguesa da respetiva diretiva comunitária, anteriormente era de apenas 1 ano.
Caso o produto tenha algum problema e necessite de reparação, durante o período de garantia, este prazo degarantia fica suspenso pelo tempo em que decorrer a reparação.
Por outro lado, o vendedor oferece ao consumidor uma garantia contratual, ou seja, uma espécie de contrato que é fornecido como o bem e que deve ser apresentado ao consumidor antes da compra.
Bem diferente é o da compra de um bem imóvel, uma casa, por exemplo. Neste caso, a garantia que é dada pelo construtor é de 5 anos, aplicando-se...
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