direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalho apresentado à disciplina de
Sociologia como requisito parcial de Nota para o segundo bimestre.
Requerido pelo Professor Fábio

RESUMO
O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor e da relação entre o clientes e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os princípios básicos e conceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro que se iniciou a partir do momento que verificou-se existente vulnerabilidade perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que como fato marcante a presença marcante de ambos transacionando produtos e serviços.

INTRODUÇÃO
Até os anos 90 não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor adquirisse algo com defeito ou contratasse um serviço e não fosse bem atendido, não havia como defender-se. Se o estabelecimento quisesse trocar o produto defeituoso, trocava; se a prestadora de serviços quisesse reparar o serviço mal executado, reparava; caso contrário, o consumidor ficava no prejuízo. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei foi criada para proteger as pessoas dos possíveis produtos defeituosos ou contratações não cumpridas. Isto harmonizou as relações de consumo e estabeleceu obrigações para fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços. Trouxe também uma série de cuidados para a comunicação e publicidade se alterou a forma de divulgação, com o objetivo de proteger o consumidor. Juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, foi inaugurado o PROCON Assembleia, um órgão administrativo do Poder Legislativo mineiro, com o objetivo de organizar os interesses dos participantes das relações de consumo e intermediar os