Direito do consumidor para consumidores

O mini curso “ Direito do consumidor para consumidores “, foi um mini curso, ministrado pelo professor Jose Washington Nascimento de Souza na noite do dia 25 de Março de 2014 como parte da 8º semana de extensão da Universidade Tiradentes. E
Este mini curso tem como principal objetivo esclarecer as principais duvidas acerca do direito do Consumidor, na visão do consumidor, bem como a evolução historia desse ramo do direito, os principais problemas encontrados e sua legislação.
Podemos afirmar que a principio o direito do consumidor teve seus primeiros sinais no Egito antigo, onde comerciante disputava a melhor forma de pintar o corpo das pessoas bem como a qualidade dessa pintura, por ser uma tradição este fato era corriqueiro gerando assim muitas disputas entre pintor e consumidor. Também encontramos indícios de direito do consumidor no código de Hamurabi, editado no império babilônico. Visando defender os compradores de bens e serviços, o Rei Hamurabi impôs uma forte legislação, contendo regras como a dos artigos 229 e 233 do referido estatuto, que previa:
Art. 229 – Se um pedreiro edificou uma casa para um homem mas não a fortificou e a casa caiu e matou seu dono, esse pedreiro será morto”
Art. 233 – Se um pedreiro construiu uma casa para um homem e não executou o trabalho adequadamente e o muro ruiu, esse pedreiro fortificará o muro às suas custas.

Dessa forma, é possível notar, já em um texto legal antigo, a presença da chamada responsabilidade objetiva, hoje consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor através do princípio da boa-fé objetiva.
No Brasil se intensificou após o início de nossa industrialização, em meados da década de 1930, sendo que, já nessa época, o Estado possuía características fortemente intervencionistas na ordem econômica
Antes mesmo de ser incluída na Carta Constitucional de 1988, a defesa do consumidor, no Brasil, teve como março mais significativo a edição da Lei nº7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, com