Trabalho de processo civil ii

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1ª Questão:

Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática,com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça, 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendosua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se:

1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

Resposta: O Rito Sumário é regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : parceria, arrendamento, danos causados em acidente de veículo. Já o rito ordinário é regido pelo art. 282 e seguintes, atinge na fase de conhecimento as causas não incluídas no rito sumário.
Destarte, tendo em vista o valor da causa dado pelo autor, este poderia ter escolhido o rito sumário.

1.2 Considerando asmodalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada(s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.

Resposta: Pode-se dizer que a contestação é a mais importante modalidade de resposta do réu, pois é por meio dela que o réu defende-se, sendo este posicionamento discorrido na doutrina majoritária.
É na contestação que o réu devealegar, não somente todo o conteúdo da matéria de defesa, como deve dissecá-lo, expondo as razões de fato e de direito (art. 300 CPC) capaz de impugnar o pedido do autor, especificando, inclusive, o material probatório a ser produzido e apresentado como elemento comprobatório de sua não culpabilidade.
Segundo o artigo 301 CPC, para esse tipo de resposta do réus, compete antes de discutir o mérito,explicar, se for o caso, e para cada caso especificamente, o seguinte: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que alei exige como preliminar.
No caso em tela verifica-se que o Réu ao apresentar a contestação, arguiu preliminarmente, a incompetência absoluta.



1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Resposta: Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação,exceção e reconvenção.

Tal como se infere do artigo 297 do Código de Processo Civil, acima colacionado, verifica-se que o prazo para que o Réu apresentasse a devida resposta é de 15 dias, contados da efetiva citação do Réu, sendo assim, um vez que, no caso em tela, o Réu apresentou contestação no prazo de 20 dias o prazo não foi devidamente respeitado.

1.4 O valor dado à causa encontra-secorreto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Resposta: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos,...
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