Processo civil 3 - caderninho - semanas 6 a 14

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Semana 6
Carmem, não se conformando com a decisão do juiz que julgou improcedente o seu pedido, oferece impugnação da decisão (apelação). Os autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida porjuízo absolutamente incompetente. Indaga-se
a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta.
A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC).
O juiz de primeiro grau deve semanifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, a tempestividade, a regularidade formal e o pagamento das custas processuais. Deve ainda o juiz declarar os efeitos que recebe o recurso. Em regra, é recebida nos efeitos devolutivo (já que toda a matéria de 1ª instância é devolvida áapreciação do Judiciário) e suspensivo.
A Apelação deve conter o pedido para que seja remetida ao Tribunal, onde será distribuída entre as Turmas ou Câmaras Cíveis.

b) Essa competência é originária ou recursal? Justifique?
No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar orecurso (art. 549, parágrafo único do CPC). Após, o recurso é remetido ao Desembargador revisor que deve sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas, confirmar, completar ou retificar o relatório e pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto (art. 551 do CPC). O processo é incluído na pauta de julgamento que deve ser publicadano órgão oficial de imprensa com antecedência mínima de 48 horas.
Após a leitura do relatório, o presidente da Turma ou Câmara Cível concede a palavra aos advogados do recorrente e recorrido para apresentarem sustentação oral durante o prazo de 15 minutos (art. 554 do CPC).
No julgamento vota primeiro o Desembargador relator, seguido do revisor e do Desembargador vogal. Em seguida, o presidenteda Turma ou Câmara divulga o resultado do recurso. A decisão colegiada é registrada em um acórdão.
É importante lembrar que o relator pode monocraticamente rejeitar recursos manifestamente inadmissíveis ou antecipar os efeitos do provimento (art. 557, caput e 1º-A, CPC). Em ambos os casos o recurso cabível, no prazo de 5 dias, é o agravo interno (art. 557, §1º, CPC).
Finalizando, é importanteter conhecimento do teor do art. 515, §3º, do CPC, que positivou a teoria da causa madura: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

Objetiva: É incorreto se afirmar que compete às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça oconhecimento:
a) dos mandados de segurança contra atos dos Juízes e membros do Ministério Público Estadual de primeira instância em matéria cível;
b) das ações rescisórias de sentenças dos Juízos cíveis;
c) dos conflitos de competência entre Juízos cíveis;
d) das ações rescisórias dos acórdãos proferidos nas suas Câmaras Cíveis.

Semana 7
Juvenal promove ação de execução em face de Patrício.Narra, como causa de pedir, que o réu, seu pai, deixou de pagar os alimentos a que foi condenado, com decisão transitada em julgado, só voltando a efetuar os pagamentos nos últimos quatro meses. Postula, ainda, a prisão do executado, se depois de citado não pagar e nem der as razões da falta dos pagamentos das prestações atrasadas. Citado, o devedor alegou que os atrasos das prestações das...
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