Aspectos Processuais da Lei do Usucapião Especial

De conformidade com a Lei nº 6.969, de 10.12.81, toda pessoa que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir com ânimo de dono, durante cinco anos ininterruptos, sem oposição, área rural não maior de 25 ha, desde que nela resida e a torne produtiva, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de justo título e de boa-fé, 'podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis'. É o mesmo antigo usucapião pro labore, surgido na Constituição de 1934 para área não excedente de 10 ha, área que a Constituição de 1946 elevou para 25 ha. A Constituição de 1967/1969 não dispõe expressamente sobre a matéria, mas o Estatuto da Terra, em seu art. 98, manteve o usucapião pro labore em área não superior ao módulo rural. Embora a norma do Estatuto esteja na secção relativa aos 'ocupantes de terras públicas federais', a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação nº 39.971) entendeu que o usucapião pro labore era incidente tanto sobre terras públicas da União como sobre terras de particulares. A novidade maior, destarte, foi a redução do prazo, de dez para cinco anos de ocupação ininterrupta, com moradia e cultivo da gleba rural. Algumas observações sobre o procedimento na ação de usucapião. Em primeiro lugar, a lei refere (art. 5º) a adoção do 'procedimento sumaríssimo', sendo, outrossim, 'assegurada a preferência à sua instrução e julgamento'. Trata-se, realmente, de uma ação…

tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR 1990, p. 502, v. 50407). - Por importar o acolhimento da exceção de usucapião, alegada em defesa em ação reivindicatória proposta pelas pessoas em cujo nome o imóvel se encontrava registrado. em reconhecimento da aquisição de propriedade, não lhes é possível, na ação de usucapião que se seguiu…

diretoria do Instituto. Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo, um pró-labore por mês. De acordo com o estatuto social do Instituto, os membros da diretoria seriam eleitos a cada dois anos, após escolha, em assembléia, dos sócios da instituição. Ainda conforme o estatuto, a destituição de qualquer membro da diretoria também deveria ser referendada pela assembléia. Francisco foi afastado da presidência e excluído do rol de sócios do Instituto em agosto de 2006, após ter…

especificação sobre limite de área. 1.3) USUCAPIÃO ORDINÁRIA PRO LABORE CC art. 1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Finalidade de exploração econômica no imóvel, atividade laboral -extrativista, pecuária ou agrícola – (terras rurais); b) Boa-fé; c) Justo Título; Prazo de posse contínua: a) 5 anos. Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área. 2) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Bem imóvel: CC art. 1238 Bem móvel: CC…

na cidade de xxxxxxx/xx, CEPxxxxxxx, devidamente representada por seu procurado infra-assinado, vem respeitosamente perante V. Exa. Apresentar: CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no Art. 301 do CPC e 844 da CLT proposta por: FRANCISCO, também já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SINTESE DOS FATOS NARRADOS NA RECLAMATÓRIA O reclamante relata que foi um dos fundadores do Instituto Meninos da Vila entidade filantrópica com o…

TERCEIRO REQUERIDOS prometeram à REQUERENTE ganhos mensais entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Muito embora a REQUERENTE fosse sócia da PRIMEIRA REQUERIDA, jamais efetuou retirada alguma a título de “pro labore”, ou participou da repartição dos haveres da sociedade. Ou seja, em termos práticos, contribuíu com capital para a formação/criação da pessoa jurídica, mas não auferia lucro algum proveniente de seu funcionamento. E pior: trabalhava todos os…

AREA ORDINARIA COMUM - POSSSE MANSA, PACIFICA E CONTINUA. - BOA FÉ - JUSTO TITULO - BENS IMÓVEIS = 10 ANOS - BENS MOVEIS = 3 ANOS X ORDINARIA HABITACIONAL - POSSSE MANSA, PACIFICA E CONTINUA. - FINALIDADE HABITACIONAL - BOA FÉ - JUSTO TITULO - 5 ANOS X ORDINARIA PRO LABORE - POSSSE MANSA, PACIFICA E CONTINUA. - FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONOMICA NO IMOVEL, ATIVIDADE LABORAL EXTRATIVISTA, PECUARIA…

doutrina, bem como da legislação, irá relatar as principais classificações da posse. CLASSIFICAÇÕES DA POSSE Primeiramente, cabe salientar, que a referida classificação no Código Civil de 2002, está localizado em seu Livro III, denominado do Direito das Coisas, especificamente no título I, e capitulo I, denominado Da Posse e sua Classificação. Segundo Lisboa (2011), há varias classificações da posse, dentre as quais ressaltam: a) Posse direta e posse indireta; b) Posse…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do trabalho de Lages Processo nº 0000.410.12.0024-12 Daniel da Rosa Martins, já qualificado nos autos da presente ação, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora que a esta subscreve, nos termos do artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar Manifestação à Contestação em face de Auto Posto Petrolago LTDA, pelos fatos e fundamentos de direito que passa…

propriedade de Dagoberto, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas. O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo. O possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo fixado nele moradia sua e de sua família, bem como tornado a terra produtiva, mediante o trabalho dos que ali residem. O possuidor não é…