Contestação Pro Labore

especial está prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal (CF)[10] (usucapião constitucional especial urbana ou pro misero) e no artigo 191[11] (usucapião constitucional especial rural ou usucapião pro labore rural). Divide-se a usucapião constitucional especial urbana ou pro misero em pro misero e pro labore. Usucapião pro misero individual A usucapião urbana pro misero tem também previsão no Estatuto da Cidade[12], é individual e tem como requisitos o tempo (cinco anos),…

tributação do Imposto de Renda pelo lucro presumido, o mesmo estará sujeito à seguinte tributação: PIS: 0,65%; Cofins: 3%; ISS: 2%; CSLL: 9% sobre uma base de cálculo de 32%; IRPJ: 15% sobre uma base de cálculo de 32%; INSS patronal de 20% sobre um pró-labore no valor do salário mínimo de R$ 724,00: Tributos: PIS: R$ 65,00 Cofins: R$ 300,00 ISS: R$ 200,00 CSLL: R$ 288,00 IRPJ: R$ 480,00 INSS: R$ 144,80 No exemplo citado, o total da carga tributária fica em R$…

corrigido pelo índice oficial, não havendo aumento da multa ou dos juros. Judicial - Através da adoção de medidas judiciais e com fim de suspender o pagamento (adiamento), através da diminuição da base de cálculo ou alíquota, como também pela contestação quanto à legalidade da cobrança. Ex. Como existem tributos sendo cobrados com alguma ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, pode o contribuinte recorrer ao Poder Judiciário. Outro fator favorável é relativo à quantidade de…

adquire a propriedade imóvel, ao lado da transcrição do título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto na Lei 6.969/81, o mesmo ocorrendo com a usucapião especial de imóveis urbanos, regulamentada pela Lei 10.257 de julho de 2001. Da simples leitura do art. 941 já se verifica que a natureza…

decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da

(reconvenção por exemplo) - permanecer inerte O prazo para a resposta do réu segue regra geral que é de 15 dias. 10) Na ação de consignação em pagamento em que caso ocorre julgamento Antecipado? Se regularmente citado, e o réu não apresentar contestação, e se tiverem sido produzidos os efeitos da revelia bem como na hipótese de o réu comparecer e aceitar a oferta, ocorrerá o julgamento antecipado, devendo o juiz, desde logo proferir sentença (art. 897 CPC). 11) Na ação de…

cancelado. Alguns chamam tal ocorrência de convalescência registral. Especial rural (pro labore): requisitos: não ser o usucapiente proprietário rural nem urbano; posse de 5 anos, contínua, mansa e pacífica; área rural contínua, não excedente de 50hectares, tornando-a produtiva com seu trabalho e nela tendo sua morada. Independente de justo título de boa-fé e não recair sobre bens públicos. Especial urbana (pro misero): exige: posse de área urbana de até 250metros quadrados; prazo de…

assinados, com escritório na Rua Eudino Egger, nº 216 – Jardim Catarina – São Gonçalo - RJ, CEP: 24717-015, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, apresentar o presente * * * CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: 1. Trata-se de pedido com fulcro na Lei nº Lei 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências). DAS PRELIMINARES Requer a RECLAMADA a…

boa-fé do possuidor, como a ocasião da contestação da lide. Para o referido doutrinador, nesse momento, ainda que o possuidor permaneça com a convicção de que sua posse é legítima, ele não mais frui da coisa com a mesma desenvoltura de antes, pois sabe que a sentença pode favorecer o autor da ação, e essa possibilidade abala sua convicção. Dessa forma, conclui-se que pertencerão ao possuidor de boa-fé os frutos separados até o dia em que oferece sua contestação ao reivindicante, e daí…

PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU PARA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO Compulsando os autos verifica-se que a autoridade foi notificada para prestar informações, atos processuais que se equiparam, respectivamente com a citação e a contestação. Dispõem o inciso VIII e § 4º do artigo 267 do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vlll - quando o autor desistir da ação; § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá,…