Contestação Pro Labore

valor para pedido de falência tem que ser acima de 40 salários mínimos. * O devedor pode se manifestar efetuando o deposito “exidio” (valor princ.+ correção + juros + honorários, assim o juiz fica impedido de efetuar a falência. * Prazo de contestação é de 10 dias, durante o prazo pode pedir a recuperação. SETENÇA DECLARATORIA * Nomeia um adm judicial, que arrecada bens do empresário ou soc. Empresaria para avaliar e vender (realização do ativo – através de leilão, pregão…

com escritório situado à Avenida Dom Luís, n.º 500, Sala 832, Bairro Meireles em Fortaleza/CE, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., apresentar, com fulcro no art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente CONTESTAÇÃO mediante as seguintes razões de fato e de direito: A MM. Juíza, atendendo a pedido da autora, sua ex-companheira MARIA EDNA FERNANDES DE OLIVEIRA, constante de sua inicial, fixou alimentos provisórios em 04 (quatro) salários mínimos e…

Nos interditos proibitórios e nas ações de manutenção de posse, os astreintes são fundamentais. - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse (são obrigações de fazer). Natureza dúplice das ações: É lícito ao réu, na contestação de interdito proibitório (ameaça da posse) alegar que ele foi o ofendido em sua posse e, portanto, demandar a proteção possessória em face do autor. Logo, as ações possessórias tem natureza dúplice, pois comportam o pedido…

da linha a demarcar). Se apenas parcial, figurará no pólo passivo apenas os proprietários dos imóveis da linha demarcanda, e não todos os confinantes do imóvel. Esbulho ou Turbação É lícito ao autor na petição inicial e ao réu na contestação, formular pedido de demarcação cumulado com a queixa de esbulho ou turbação, quando formulará também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos dele oriundos, ou a indenização dos danos pela usurpação se verificada.…

aquisitiva quando não o tiver feito na contrariedade oposta pelo representante legal do incapaz, junto à ação reivindicatória, possessória, divisória, demarcatória etc. No caso, trata-se de defesa, a ser efetuada em ocasião oportuna, na resposta ou contestação, privativa da parte e sem possibilidade de alegação em outra oportunidade, não tendo aplicação o disposto no art. 193 do Código Civil. Ademais, para que seja acolhida a prescrição, no caso a aquisitiva, há necessidade de que se…

um novo conceito que se fundamenta nas premissas da globalização dos mercados, implicando um contexto de reestruturação e flexibilização dos processos produtivos, detrás nacionalização das empresas e do acirramento da concorrência, de funções mais pró- ativas das empresas na participação do desenvolvimento econômico e social, entre outros conceitos implícitos que caracterizam suas mudanças conceituais, definindo o seu papel dinamizador no crescimento econômico. Nesse ambiente de maior…

intenção de dono 3. Espécies O Código Civil estabelece três formas básicas, por assim dizer, de usucapião de bens imóveis, sendo elas: Usucapião Extraordinário; Usucapião Ordinário; Usucapião Especial ou Constitucional Rural (pro labore); Urbana (pró-moradia ou pro misero). 3.1 Usucapião Extraordinário Considerado pela doutrina majoritária como a forma mais usual e mais “fácil” de usucapião, vez que os requisitos para essa espécie de usucapião podem ser considerados mais…

construtora Seja Feliz, portador do CPF nº 222.222.222-22, RG 343434, residente e domiciliado na Rua..., vem perante Vossa Excelência através de seu procurador signatário (procuração em anexo) que possui escritório na rua ..., propor a presente: CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por..., através de sua representante legal, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 – Da ilegitimidade da parte: Trata-se de ação de…

excetuadas as multas tributárias; IV - créditos com privilégio especial. V - créditos com privilégio geral (art. 965, CC/02); VI - créditos quirografários; VII - multas contratuais e penas pecuniárias; VII - créditos subordinados – é o pro-labore (não deveria ter natureza alimentar? Eis uma questão para vocês refletirem...) dos sócios e administradores ou parte do lucro dos mesmos. Importante referir que não há ordem de classificação de crédito na recuperação judicial, o plano…

duração / objetivo b) A turbação / ameaça / esbulho c) A data ( do incidente) d) A continuação da posse 6) Ação de força nova Dentro de 1 ano e dia Procedimento especial – Artigos 926 à 931 – CPC Cabe liminar de reintegração de posse Após contestação – Rito ordinário Liminar x petição inicial -> Direito público . Somente com prévia audiência. Artigo 928, parágrafo único – CPC – Não é admitido inaldita altera parte 7) Ação de força velha Não cabe liminar Rito…