CONTESTA O CORRIGIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ E DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TUBARÃO – SANTA CATARINA

AUTOS Nº 111234888

JOSE DOS PASSOS, brasileiro, proprietário da construtora Seja Feliz, portador do CPF nº 222.222.222-22, RG 343434, residente e domiciliado na Rua..., vem perante Vossa Excelência através de seu procurador signatário (procuração em anexo) que possui escritório na rua ..., propor a presente:

CONTESTAÇÃO

Nos autos da ação movida por..., através de sua representante legal, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DAS PRELIMINARES:

1.1 – Da ilegitimidade da parte:
Trata-se de ação de divórcio litigioso no qual o titular da ação é o nascituro da esposa do requerido. Inicialmente, deve-se ser analisada a legitimidade do nascituro na proposição da referida ação.
A ação de Separação é personalíssima, o que não admite quaisquer terceiros dela participarem, nem mesmo os filhos. A dissolução da sociedade conjugal necessita da vontade de um dos cônjuges. Somente em casos excepcionais que se admite o envolvimento de terceiros neste tipo de proposição, como por exemplo, em casos em que o cônjuge não possui mais capacidade para dispor dos seus atos na vida civil.
Sendo assim, segundo o artigo 295, II do Código de Processo Civil:
Art. 295: A petição inicial será indeferida:
II – Quando a parte for manifestadamente ilegítima.

Neste mesmo sentido, o Código de Processo Civil nos deixa claro em seu artigo 267:
Art. 267. Extingui-se o processo, sem resolução de mérito:
(…)
VI. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Ainda, Vossa Excelência, temos como base legal o artigo 1.582 do Código Civil de 2002, que trata da ação de separação, onde nos deixa claro que a mesma é personalíssima:

Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou