bens públicos

AS FASES DO PROCESSO DE FALÊNCIA

Já foram estudados as causas e legitimados para a falência. Agora veremos mais claramente as fases que o processo tem, quais os credores, como podem habilitar seus créditos, etc. Renovando aquilo que vimos na aula passada, a falência é necessariamente é uma ação judicial que, segundo Fabio Ulhoa Coelho, possui três etapas distintas:

a) Pedido de falência: também chamada etapa pré-falencial, que tem início com o pedido de falência e se conclui com a sentença judicial declarativa da falência do empresário; o pedido de falência pode ser requerido pelos legitimados acima referidos (isso vocês já sabem claramente em razão de toda a discussão travada na aula passada).

b) Etapa falencial (a partir daqui é que retomaremos nosso estudo): nesta etapa, que se inicia com a sentença declaratória da falência, realiza-se o ativo apurado e o pagamento do passivo admitido, concluindo com o encerramento da falência; ou seja, declarada a falência pelo Juiz, será feita a arrecadação do ativo (todo o patrimônio do empresário falido é avaliado e somado, assim como todas as suas dívidas são calculadas, a fim de que haja a venda dos bens do falido para satisfação dos créditos, o que ocorrerá respeitando uma ordem de credores).

c) Reabilitação: é a fase em que se declara a extinção das obrigações civis do falido.

ETAPA FALENCIAL

DA ARRECADAÇÃO

Importante referirmos que o juiz, ao decretar a falência, irá nomear um administrador (art. 108), cujas atribuições estão nos arts. 22 e seguintes da LF.

Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador, que deve fazer o melhor uso dos mesmos, até para a aferição de lucro para o pagamento do maior número de credores. Os bens serão avaliados e arrecadados, podendo o falido fiscalizar o trabalho desempenhado pelo administrador.

Inicia-se, após a arrecadação, a realização do ativo, com a venda dos bens de propriedade do empresário falido (art. 139 e segs.).

VERIFICAÇÃO,