Bens publicos

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CAPÍTULO III.
Dos Bens Públicos

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinadosa serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram- se dominicais os bens pertencentes às pessoasjurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 103. Ouso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Art. 98 e bens públicos
O Código Civil apenas classifica os seguintes. Veremos isto melhor em Direito Administrativo.
Esta é a última classificação de bens!
|CAPÍTULO III|
|Dos Bens Públicos |
|Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros |
|são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.|


Primeira conclusão a tirar do artigo: a doutrina civilista diz que, para chegar ao conceito de bem particular, devemos primeiro saber o que é bem público. O que sobrar será bem particular. O conceito de bem particular virá, portanto, em caráter de exceção.
 
Art. 99
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|Art. 99. São bens públicos: |
|I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; |
|II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ouestabelecimento da administração federal, |
|estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; |
|III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou |
|real, de cada uma dessas entidades.|
|Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito |
|público a que se tenha dado estrutura de direito privado. |


Diz o que é bem público. Preocupa-se apenas com isso.
Último inciso:
|III - os dominicais, queconstituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou |
|real, de cada uma dessas entidades. |


Os bens de uso comum, mostrados no inciso I, são os bens da coletividade: praia, estrada, praça. Para complementar o entendimento do art. 99, inciso I,...
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