Pratica simulada ii

Matéria: Pratica Simulada II.

Semana 10

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA........ VARA DO TRABALHO DO....................

* Processo n.º..................

INSTITUTO MENINOS DA VILA, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxx, estabelecida a Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua Eudino Egger, nº 216 – Jardim Catarina – São Gonçalo - RJ, CEP: 24717-015, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, apresentar o presente * * * CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:

1. Trata-se de pedido com fulcro na Lei nº Lei 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências).

DAS PRELIMINARES

Requer a RECLAMADA a extinção do processo com resolução do mérito, por defeito de representação, com base no art. 301 inciso VIII do CPC c/c art. 260 inciso III do CPC c/c art. 847 da CLT, uma vez que o RECLAMANTE não era funcionário e sim fundador do Instituto, que foi designado como presidente da entidade no ato de fundação, tendo permanecido na mesma função ate o seu afastamento que aconteceu em agosto de 2006.

“Cinco requisitos caracterizam o vinculo trabalhista: (a) salário (b) subordinação (c) horário de trabalho (d) não-eventualidade (constância no trabalho) (e) pessoalidade (prestação do serviço pela mesma pessoa). A ausência de um desses requisitos impedirá que ocorra a caracterizada da relação de emprego. As precauções recomendadas pela Lei do Voluntariado (nº 9.608/98) é que seja firmado um termo de adesão entre a entidade beneficente e o voluntário:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha