Pratica simulada ii

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ.











Ana, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº xxxxxx, série xxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, PIS n° xxxxxxxxx, data de nascimento xx/xx/xxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxx (nome da mãe), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx,xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações CEP:, perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito Sumaríssimo,emface de Delta, estabelecido na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:


I - DA GRATUIDADE

Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar comas custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.


II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS, que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da ConstituiçãoFederal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.


III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 1o de julho de 2006, exercendo as funções de assistente administrativo, trabalhando sempre das __ às __ horas, de _________ a _____________. Percebe atualmente aremuneração de R$ 1.200,00 por mês.


DA RESCISÃO INDIRETA

A peticionária vem sofrendo, por longo período de tempo, agressões verbais que têm ultrapassado qualquer limite de tolerância.
Isso por que a proprietária da reclamada vem proferindo, por reiteradas vezes, xingamentos com o claro intuito de humilhar a obreira.
Em diversas oportunidades, a senhora Maria, que, como dito, éproprietária da reclamada, adverte a autora de maneira desproporcional, chamando-a de burra, incapaz e incompetente.

O art. 483, “b”, da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregado for tratado com rigor excessivo, como bem ressalva o Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT Comentada, 32a
ed., Saraiva, p. 387:

“... repreensões ou medidas disciplinares que porfalta de fundamento, repetição injustificada ou desproporção com o ato do empregado evidenciem perseguição ou intolerância; implicância ao dar ordens ou a exigência anormal em sua execução.”

Num primeiro momento a reclamante relevou as ofensas, procurando preservar sua subsistência, que decorre do seu labor. Ocorre que as ofensas se intensificaram, tornando insuportável a convivência.A questão também evidencia, e ainda de maneira mais clara, a falta grave contida na alínea “e” do art. 483 da CLT, pois as ofensas descritas configuram o ato lesivo à honra e à boa fama descrito no dispositivo de Lei citado.

RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador, para justificar a rescisão indireta nos termos do art. 483 da CLT, deve traduzirobstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, o que não ocorre no caso concreto. (TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA; publ. em 07-7-2011 – RO 792020105040251 RS000079-20.2010.5.04.0251 –Relª Juíza IA MADALENA TELESCA).

Dessa forma, requer-se a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com o pagamento de todas as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso...
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