Pratica simulada ii

PRATICA SIMULADA II

AULA 9
Articulação – Teoria e prática.
Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação.
A contestação
Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão:
• no plano processual – art. 301 do CPC – preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito, ou preliminares dilatórias (incompetência absoluta, conexão) que, acolhidas, resultam na remessa dos autos do processo ao juízo considerado competente ou prevento, respectivamente.
• no plano do direito material – defesas de natureza direta, negando o fato constitutivo do direito do Autor, alegado na petição inicial, e/ou indiretas, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, postulando a improcedência do pedido autoral.
Obs.: Na contestação, os fatos deverão ser narrados, em ordem cronológica, do ponto de vista do Réu, com especial atenção ao ônus da impugnação especificada dos fatos alegados pelo Autor (art. 302 do CPC), sob pena de confissão ficta.
Obs: Incompetência em razão da matéria/ função deve ser argüida em contestação.
Obs: Incompetência territorial será argüida através de exceção de incompetência (peça autônoma) – artigo 799, CLT c/c Súmula 214, letra c, TST.
Obs: Será necessário que você conteste cada um dos pedidos, observando-se sempre o ônus da prova – artigo 818, da CLT c/c 333, CPC.
Obs: Lembre-se que na Justiça do Trabalho somente será cabível a condenação aos honorários advocatícios quando o reclamante estiver sendo patrocinado por Sindicato de Classe e receber até o dobro do