Contestação Pro Labore

moradia; e o possuidor, mediante trabalho seu ou com auxílio da família, devem ter tornado a terra produtiva; - Possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano; O autor da ação nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo sua a posse, sem oposição e ininterrupta durante todos esses seis anos. O possuidor desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse o próprio dono, tendo fixado nele moradia…

curso do presente trabalho. Nosso direito pátrio disciplina três diferentes espécies de usucapião de bens imóveis, a saber: a extraordinária, a ordinária e a especial ou constitucional, sendo esta ultima espécie subdividida em rural (pro labore) e urbana (pró-moradia ou pro misero). E ainda em conformidade com a Lei nº 6.011/73 (Estatuto do Índio), temos a usucapião indígena. Assevera o art. 33 do retro citado dispositivo legal que: "O índio integrado ou não, que ocupa como próprio,…

A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto na Lei 6.969/81, o mesmo ocorrendo com a usucapião especial de imóveis urbanos, regulamentada pela Lei 10.257 de julho de 2001. Da Usucapião alegada em defesa A ação de usucapião é o meio ordinário de se declarar por sentença (e com força de coisa julgada) o…

INSTITUTO MENINOS DA VILA, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida por Francisco, vem, por seu advogado com endereço profissional _________, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida por Francisco, perante V.Exª, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DO MÉRITO DOS FATOS O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica, criada em outubro de 2003, com o objetivo de auxiliar crianças carentes. O Reclamante, fundador do…

subsistência, por meio de plantação de milho e criação de animais. Sustenta preencher os requisitos da usucapião pro labore ou especial. O imóvel está registrado como de domínio do Estado do Pará, sendo o mesmo citado como réu. A União Federal e o Município de Belém, regularmente cientificados, manifestam sua falta de interesse no litígio. Os lindeiros são citados e não apresentam contestação. Ocorre a publicação do edital convocando terceiros e o magistrado nomeia Curador Especial para…

como a da sua família, há 41 anos. Desde que adentrou no imóvel com sua família, habitaram-no como se fossem os próprios donos, estando presente, dessa forma, o animus dominis. Durante todos esses anos sua posse nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante todo esse tempo. Adão Boa Intenção nunca ajuizou ação de usucapião antes. O que ensejou a busca pela declaração do…

determinava a forma de aplicação dos recursos, estabelecia o horário de trabalho de todos os funcionários. Além de Francisco, outros dois diretores compunham a diretoria do Instituto. Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo, um pró-labore por mês. De acordo com o estatuto social do Instituto, os membros da diretoria seriam eleitos a cada dois anos, após escolha, em assembleia, dos sócios da instituição. Ainda conforme o estatuto, a destituição de qualquer membro da…

judicial. ▪ A posse é o elemento principal da usucapião, é o exercício de fato, pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse ad usucapionem devem ser exercida com animus domini (intenção de dono), mansa e pacifica sem contestação do proprietário, contínua e publica. Se a posse for perturbada pelo proprietário que se mantém em defesa de seu domínio não há usucapião por falta do requisito. Também não pode no ato da posse modo clandestino,violento ou precário…

do presente trabalho. Nosso direito pátrio disciplina três diferentes espécies de usucapião de bens imóveis, a saber: a extraordinária, a ordinária e a especial ou constitucional, sendo esta ultima espécie subdividida em rural (pro labore) e urbana (pró-moradia ou pro misero). E ainda em conformidade com a Lei nº 6.011/73 (Estatuto do Índio), temos a usucapião indígena. Assevera o art. 33 do retro citado dispositivo legal que: "O índio integrado ou não, que ocupa como próprio, por…

Flores nº 420, Bairro Novo, Olinda/PE, CEP: 51.215-000, representada por sua advogada Elisângela da Silva Oliveira , OAB nº 1826, com escritório profissional situado no Rodapé, onde receberão intimações, vem à presença de V. Exa, apresentar sua CONTESTAÇÃO, à ação de ofertas de alimentos e regulamentação de visitas, ajuizado por BENEDITO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo. PRELIMINARMENTE DA CONEXÃO Prefacialmente, cumpre destacar a existência de uma ação idêntica…