direito admiistrativo

Stela, na qualidade de ex-esposa de Antonio (aposentado por invalidez e benefício no valor de R$1.000,00), ajuíza ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do ex-marido. Alega que requereu o benefício administrativamente em 15/06/2011 e o mesmo foi indeferido. A inicial veio instruída com certidão de óbito dando conta do falecimento de Antonio em 05/06/2011, do acordo do divórcio e também do processo indeferitório onde consta a informação de que Stela recebe benefício assistencial (LOAS) no valor de um salário-mínimo desde 2009. O INSS em sua contestação aduz que o pedido deve ser julgado improcedente, já que a autora renunciou aos alimentos no acordo do divórcio e que a mesma recebe benefício assistencial (LOAS) no valor de um salário-mínimo, o que demonstra que a mesma nunca dependeu financeiramente do falecido. Foi colhida prova testemunhal em audiência onde ficou provado que o segurado falecido ajudava a autora, nos últimos meses, com a importância de R$100,00 por mês, haja vista que o dinheiro da mesma mal dava para comprar remédios. Em alegações finais, o INSS reiterou os termos da contestação. Se você fosse o juiz, como julgaria o caso? Fundamente.

Conforme preconiza a norma do art 76, §2º da Lei 8213/91 Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

E a Súmula nº 336 do STJ - Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do