ATO ADMINISTRATIVO Esquema

ATO ADMINISTRATIVO

Referência: Celso Antônio Bandeira de Mello

Realização da função administrativa pela Administração Pública

 espécie do gÊnero ato jurídico.

Os atos administrativos:
 diferenciam-se dos atos típicos dos outros Poderes
 não são exclusivos do Poder Executivo

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS

Os atos da Administração não se confundem com os atos administrativos porque:

 são atos regidos pelo direito privado
 são atos materiais (ministério de aulas, cirurgia realizada por médico em hospital público)
 são atos políticos, próprios da função de governo.

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO

SENTIDO AMPLO: inclui os atos gerais e abstratos (regulamentos) e os atos bilaterais ou convencionais

“Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providÊncias jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

SENTIDO ESTRITO: exclui os regulamentos e atos bilaterais ou convencionais

“Declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou , excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedido a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional!

Maria Sylvia Zanella DI Pietro define ato administrativo como:
“declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.

Deste conceito em sentido estrito a autora exclui os atos normativos (regulamentos, regimentos, resoluções, de efeitos gerais e abstratos). Tais atos estão dentre os atos da administração, ao lado dos atos materiais, políticos, de direito privado e os contratos.

ELEMENTOS,