Direito admiistrativo

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LICITAÇÕES E CONTROLES



Direito Administrativo


RESUMO

O artigo científico o qual será apresentado tem como principal foco mostrar como se faz o cumprimento de leis como a de Licitações, podendo beneficiar em grande escala o Poder Público, amenizando os gastos e diminuindo o impacto financeiro nos cofres públicos. A execução de leis como a 8.666/1993 também traz muitos benefícios àsociedade em geral, pois há uma maior divulgação de algumas transações envolvendo finanças e consequentemente isso gera uma maior confiabilidade e transparência, e o cidadão que contribui com seus impostos é diretamente o mais beneficiado. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolhada proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Entretanto, há casos em que esse procedimento licitatório poderá ser dispensado ou até mesmo deixar de ser exigida, obviamente esta dispensa ou inexigibilidade depende da situação e comprovação. Os casos de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório vêm regulamentados nos artigos 17, 24 e 25 daLei nº. 8.666/93, com suas alterações atualizadas até 20 de junho de 2010.


Palavras-chave: Transparência, controle de gastos, licitações.


1 INTRODUÇÃO


Será abordado um assunto muito importante para a Administração Pública e para todos os cidadãos brasileiros, que ressalta o papel das Licitações para o equilíbrio e transparência das contas públicas, sendo uma dasferramentas utilizadas para gerenciar o dinheiro público aplicado em determinadas obras realizadas pelas entidades governamentais, para adquirir produtos de boa qualidade por um preço justo, além de coibir o uso da máquina pública para tirar proveitos próprios aos agentes públicos e para dinamizar o seu uso de maneira correta, em benefício da população no geral. A obrigatoriedade de observância deprocedimentos licitatórios - procedimentosseletivos formais, orientados pelos princípios da isonomia e vantajosidade - para a obtenção de bens e serviços de particulares somente teve destaque com o advento da Globalização, propagando-se, portanto, sua utilização como premissa de contratação da Administração Pública.


2 FINALIDADE DAS LICITAÇÕES

A Licitação é obrigatória às entidades daAdministração Pública Direta, onde podemos citar União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, assim como a Administração Pública Indireta, ou seja, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. Também estão obrigados a licitar as 3 Corporações Legislativas, bom como o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas. Portanto, com essa grandeabrangência do processo licitatório, vemos que a lei procurou trazer mais economia e transparência em praticamente todos os setores da área pública. O procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira dolicitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A procura pela proposta mais vantajosa, assim como realizar negócios justose vantajosos é algo que todas as pessoas buscam, e, portanto a Administração Pública não deve ser diferente, já que ela trabalha com recursos provenientes de toda a população. Também, segundo o autor Diogenes Gasparini, duas são as finalidades da Licitação. Ela visa proporcionar, em primeiro lugar, às pessoas e a ela submetidas, a obtenção da proposta mais vantajosa (a que melhor atende,...
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