Contestação Prescrição Acidente De Trabalho

Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Princípio da preservação da empresa que acolhe a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa como princípio jurídico fundamental. As principais alterações trazidas pela Lei 11.101 - Lei de Recuperação de empresa (LRE) - a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial - o aumento do prazo de contestação de 24h para 10 dias; - a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido…

as Seções Judiciárias de uma dada região. 1 Como instância superior dos Juizados Especiais Federais, existe ainda a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência, que funciona no Conselho da Justiça Federal, em Brasília-DF.2 No presente trabalho, trataremos somente dos Juizados Especiais Cíveis Federais. 1 http://www.justicafederal.jus.br/portal/publicacao/engine.wsp?tmp.area=60 2 http://www.justicafederal.jus.br/portal/publicacao/engine.wsp?tmp.area=60 3 1 HISTÓRICO

OAB 2ª Fase Direito do Trabalho Apostila Konrad Mota 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito do Trabalho PARTE GERAL Prof. Konrad Mota 2 Direito do Trabalho NOTA AOS CANDIDATOS Prezados Candidatados, É com satisfação que iniciamos o curso preparatório para a prova práticoprofissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de fase indispensável para o tão aguardado ingresso na profissão de advogado. Saiba que estamos…

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA CONCURSOS TRABALHISTAS São 118 dicas sobre a matéria cobrada, principalmente, nos TRTs. PROF. BRUNO KLIPPEL Dicas retiradas dos cursos para os TRTs ES, BA, AL e Campinas disponíveis no site do Estratégia Concursos. Os cursos possuem VIDEOAULAS gratuitas. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br 17/Outubro/2013 Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno…

reclamando, outrossim, que não foi reconhecida a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos com a construtora Teto Abaixo Ltda. de 15/01/1990 a 15/05/1993 e de 28/12/1998 a 28/02/2003. Bradou, ainda, pelo reconhecimento do contrato de trabalho mantido com a empresa Supermercado Dextra S/A no período que se estendeu de 05/07/1985 a 05/11/1988, o que lhe daria o direito à aposentação almejada. Requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício e o…

tomados de empréstimo à linguagem comum que passam a ter uma acepção novade natureza jurídica. A linguagem é a base do raciocínio jurídico, e esta para o jurista assim como odesenho para o arquiteto.- OCUPAÇÃO - é o meio de adquirir a propriedade.- PRESCRIÇÃO - perda do direito de ação- DECADÊNCIA - perda do direito- COMPETÊNCIA - poder legal do agente público em praticar determinado ato- CONFUSÃO - extingue-se as obrigações desde que na mesmo pessoa se confundam asqualidades…

Domicílio e residência Emancipação Personalidade jurídica Capacidade Direitos da personalidade Bens considerados em si mesmos. DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II)  Classificação dos negócios jurídicos;  Elementos acidentais do negócio jurídico;  Prescrição e decadência;  Atos ilícitos, contratual e extracontratual;  Atos lesivos não considerados ilícitos - legítima defesa, exercício regular de um direito; estado de necessidade. DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I)       Divisão…

do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as…

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista,…

de anulabilidade. Certos atos, porém, pode praticar sem a assistência de seu representante, como ser testemunha, aceitar mandato, fazer testamento, exercer emprego público para o qual não for exigida a maioridade, ser eleitor, celebrar contrato de trabalho, etc. Estão em situação intermediária entre a capacidade plena e a incapacidade total. Os maiores de 16 e os menores de 18 anos Os maiores de 16 e os menores de dezoito são os menores púberes e necessitam da assistência dos seus…