Agravo retido

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CLEVELÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ










Autos nº 0000111-11.2010

PINGANIMIM BEBIDAS LTDA, ora Agravante, já qualificada nos autos em epígrafe de Ação de Reparação de Danos ajuizada em face de SABORAMA EXTRATOS NATURAIS LTDA – ME, ora agravada, vem, por sua advogada subscrita, peranteVossa Excelência, com fundamento no art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO RETIDO


em face da R. decisão interlocutória de fls. (...) destes autos, o que faz pelas razões da inclusa minuta, requerendo seu recebimento, a intimação da parte contrária para, querendo, exercer o contraditório e, a análise por este juízo para o que proceda juízo deretratação previsto no artigo 523, § 2º do CPC, conforme passa a expor:


1. PRESSUPOSTOS

Buscando maiores esclarecimentos a respeito da interposição do agravo retido, analisamos o que diz o art. 522 caput, do Código de Processo Civil:

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível decausar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Assim, caberá agravo retido de decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição, podendo ser, conforme a oportunidade em que é interposto, facultativo, obrigatório, oral ou porescrito. Todavia, este não tem plena liberdade de escolha, posto que há casos em que a interposição de agravo retido se torna impossível por falta de interesse recursal.


No presente caso, o agravo a ser interposto é o retido, tendo em vista a lesão sofrida pela agravante, uma vez que o seu direito está expresso na Lei, devendo, portanto, ser mantida ativa a discussão quanto aprescrição.


Vale ressaltar, que a agravante é parte legítima na relação processual em tela, e tem o devido interesse na interposição do presente agravo, uma vez que pretende reformar a decisão interlocutória aqui agravada, sendo que esta lhe causou grande prejuízo.


A tempestividade é um dos pressupostos que obrigatoriamente deve ser observado para que o recurso seja conhecido, paratanto, a Lei prevê determinado prazo para cada recurso. Neste caso, o prazo para interposição do Agravo retido é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 523 do Código de Processo Civil, § 2º. Diante disso, o presente recurso de agravo está dentro do prazo que a Lei estabelece, uma vez que, a publicação da decisão proferida pelo Juízo da causa foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Paranáno dia 27/08/2012, desta forma o último dia para sua interposição é 06/09/2012.


Ainda, é importante mencionar, que a agravante deixa de trazer comprovante de preparo, uma vez que este é dispensado na forma do artigo 522, parágrafo único do CPC.





2. SÍNTESE

A decisão interlocutória prolatada pelo R. juízo consiste na não aplicação da prescrição trienal, alegada erequerida em contestação pela agravante. Todavia, entendeu o magistrado, que a prescrição para buscar reparação de danos causados pelos produtos ou serviços envolvidos é de 05 (cinco) anos, com base no art. 27 do CDC.


Assim, estabeleceu o despacho do R. Juízo:


“Tratando-se de relação de consumo esta estabelecida entre as partes, em que a Autora consubstancia-se emconsumidora, na forma do art. 2º, do CDC, e a Ré, revela-se fornacedora, conforme art. 3º, do CDC, a prescrição para buscar reparação de danos causados pelos produtos ou serviços envolvidos é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 27 do CDC. Diante disso, afasta-se a preliminar de prescrição trienal aduzida pela Ré em contestação, e sendo possível o prosseguimento da demanda, considero saneado o...
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