Contestação Prescrição

que do uso de cigarro por aquela fábrica adquiriu, por volta dos anos 2008, implacável e incurável moléstia pulmonar. O agravado, na contestação, alegou a prescrição extintiva da ação, alegação esta acatada pelo Magistrado a quo, tendo a audiência prevista conforme no art. 331, do Código de Processo Civil, sustentando o juiz a prescrição da reparação civil, conforme o art. 206, §3º, V do Código Civil c/c art. 219, §5º do CPC. Diante disso, o Agravante…

prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos…

foram oferecidas pelo réu? Justifique. R: O réu exerceu a defesa com a exceção e contestação. O réu apresentou duas modalidades de defesa à exceção de incompetência relativa do juízo, (art.. 301, 307, 311 CPC) defesa proc. Dilatória não tem o condão de extinguir o jeito, mas prolonga o tramite processual, o excipiente indica o juízo competente, será aberta vista para parte contrária e após o juiz decidirá. A contestação (art. 300 e 303 CPC) tem haver com o mérito, ou seja, ele ainda não…

ordenar que o autor corrija, emende a petição inicial. Poderá também indeferi-la nos termos do art. 295 do CPC. Do indeferimento da inicial, cabe apelação, devendo o réi ser citado para acompanha-la. •Prescrição: No que se refere a prescrição, cabe ressaltar que o juiz pode decretar a prescrição de ofício no caso de direitos não patrimoniais. Se a lide versar sobre direitos materiais, deve ele aguardar pela provocação da parte. •Inépcia: Inepta é a petição que não expõe com…

Ex.: incompetência relativa. Substancial: direito oposto pelo demandado para neutralizar (impedir ou retardar) a eficácia da pretensão do autor. Geralmente não podem ser conhecidas de ofício (ex.: direito de retenção), mas há exceções, como a prescrição. Tipologia das exceções Há diversas espécies de exceções (aqui a palavra está sendo tomada em sentido amplíssimo, para abrange exceções processuais e substanciais), as quais serão referidas a seguir: a) de mérito ou de admissibilidade

litispendência. c) for oposta exceção de incompetência do juízo. • d) o juiz pronunciar a decadência. • e) o juiz acolher a alegação de perempção. REVISÃO OAB e ENADE • 15. A respeito do procedimento sumário, é correto afirmar que • a) o réu, na contestação, não poderá apresentar pedido em seu favor, ainda que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. • b) poderá ser observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, • c) o juiz não poderá converter o…

ADITAMENTO NO JEC – pode ser feita até a aij, inclusive na própria audiência, sendo que, se a parte contraria se sentir prejudicada, poderá pedir adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que…

de seu procurador para contestá-lo no prazo de 15 dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. b) O processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retornar a ação principal seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação. c) O…

o qual exerce posse. Pato Donald, em contestação, alega que ingressou no imóvel atendendo a determinação de Mickey, que lhe informou que era o proprietário e o justo possuidor do menconando imóvel. Para que Pato Donald provoque o ingresso de Mickey na demanda, deverá requerer, na contestação, o chamamento ao processo, para o fim de determinar que Mickey responda solidariamente aos termos da demanda. Verdadeiro Falso Justificativa : no prazo da contestação, ingressar com nomeação à…

cópia do Contrato Social / Estatuto Social / Requerimento de Empresário anexa (doc. 01), representada por (nome do sócio responsável), por seu advogado, instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face de Autor ou Empresa Autora, já qualificado nos autos do processo supra (Somente colocar o nome completo, não precisa qualificar o Autor ou a Empresa Autora, já estão qualificados na petição inicial), pelas razões de fato e…