Conceito de constetação - aplicação para um prefeito

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO – NOEME FERNANDES – DIREITO – 24/09/2014 CONTESTAÇÃO DE UM PREFEITO CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSOS PÚBLICOS O ato de contestar significa “não aceitar como válido”. No caso aqui apresentado, entende-se que não se aceita como válido o fato de um prefeito contratar, durante o período do seu mandato, funcionário por outros meios, que não de concursos públicos. Da ocorrência de casos assim, há a constituição de um crime, conhecido por improbidade administrativa. Tal conduta atípica se caracteriza por serem “considerados atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importam em enriquecimento ilícito, que geram prejuízo ao erário (conjunto de recursos financeiros públicos) público ou que atentem contra os princípios da Administração Pública”, e tendo por agentes os servidores públicos e também terceiros, que podem fazê-lo pelo induzimento de funcionário público, objetivando o benefício e enriquecimento próprio. Atentando-se aos dispositivos legais que tratam do assunto (improbidade administrativa de um prefeito), temos o Art. 37 da Carta Magna, por se encontrar no CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS, com todos seus incisos, parágrafos e alíneas. Também encontra-se suporte legal, no que tange ao assunto aqui abordado, na lei 8.429/92, em seus Art. 9º, VII e IX; Art. 10, VII, VIII e XIV; Art. 11, V e Art.…

Semana 3. Questões Incidentais III – Medidas Assecuratórias. | | O ex-prefeito de Jandira Paulo Bururu e sua mulher receberam da Justiça a determinação de ter 12 bens sequestrados. A decisão foi da Promotoria de Justiça de Jandira, do Grupo de Atuação Especial contra Delitos Econômicos (GEDEC) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14. Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram apreendidos diversos documentos…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL – X Processo nº CAIO DA SILVA NUNES, brasileiro, prefeito do município de Mar Azul, situado no estado X, vem por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações em seu escritório (endereço do escritório), conforme art. 39, I, do Código de Processo Civil, apresentar a CONTESTAÇÃO em razão da Ação de Improbabilidade Administrativa movida pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL – ESTADO X. CAIO DA SILVA NUNES, brasileiro, casado, portador do RG (número) e do CPF (número), residente na (rua), (número), do (município), por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na (rua), (número), (município), onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de improbidade administrativa que lhe é movida…

improbidade administrativa realizados pelo prefeito de Mar Azul, município situado no interior do Estado X. Esses atos de improbidade consistiram na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso da investigações procedidas, ficou confirmado que o chefe do gabinete civil recebeu vantagem econômica, em dinheiro, de vários empreiteiros que contratavam com o poder público. Ficou…

------------------------------------------------- TEMA: Medidas assecuratórias e processos incidentes: sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. A busca e apreensão. A inviolabilidade do domicílio na CRFB. Restituição de coisa apreendida: Confisco na CRFB e o CP. A Lei de Tóxico nº 11.343/06 e A Lei SINARM nº 10.826/03. Questões Incidentais III – Medidas Assecuratórias. | | O ex-prefeito de Jandira Paulo Bururu e sua mulher receberam da Justiça a determinação de…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES – SANTA CATARINA Autos n°. 135.11.006478-3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA UANDERSON FERREIRA GOMES , brasileiro, convivente, ajudante geral, portador da cédula de identidade n°. 6.788.058 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob n°. 071.777.116-43, residente e domiciliado na Rua Francisco José Baron, n°. 1000, bairro Meia Praia, Navegantes/SC, CEP 88.375-000, por intermédio de seu advogado, ut…

Apelação Criminal n. 2009.002022-9, de Imbituba Relator: Des. Irineu João da Silva LEI DE IMPRENSA. (ART. 29 DA LEI N. 5.250/67). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130-7/DF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 5.250/67 NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS DE DECISUM QUE NÃO CAUSAM DE FORMA INSTANTÂNEA A EXCLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, V, DA LEI SUPREMA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DIREITO DE RESPOSTA.…

AÇÃO DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA . MARINGÁ 2014 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO DAS ANTAS – PIAUÍ : Autos números ..... JOÃO BOBAGEM DA SILVA , brasileiro , (estado civil), (profissão),…

comum possa recorrer a instrumentos de contestação e inspiração e que leis reforçando os direitos humanos se desenvolvam em diferentes regiões do mundo. É um sinal de respeito e recato, para que a mulher não seja vista como um objeto sexual", explica Salma David sobre o véu, que utiliza sempre que sai de casa. Ela esclarece que as roupas modestas não são para serem usadas apenas pelas mulheres. "Os homens devem usar roupas discretas para que não haja ostentação, devem estar cobertos…