Contestação Prefeito

(dispositivo) - mas se desenvolve por impulso oficial (inquisitivo) - Petição inicial (art. 282) - citação do réu (art. 213) - prevento o juiz - litigiosa - induz a litispendência - mora - prescrição - Art. 297 – réu - Contestação (preliminar de contestação – art. 301, CPC) - Reconvenção: ação do contra o autor nos próprios autos – autor reconvindo; réu reconvinte - Exceção - A litispendência é um fenômeno que só ocorre no plano interno Autor - Promover…

ou omissão da autoridade. Distingue-se do mandado de segurança individual, porém, no que diz respeito aos legitimados para a propositura da ação (art. 5º, LXX, CF/88). HABEAS DATA Visa viabilizar o conhecimento, a retificação, a anotação (de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável) de informações da pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados privados de caráter público (art.…

tel. _______________, email_______________________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência , propor a presente Ação Popular com pedido de liminar , em face dos atos praticados , pelo senhor __________________________________, prefeito municipal de _____________________, brasileiro, casado, professor, portador do RG n._________________, CPF n.__________________, titulo de eleitor n._________________, zona n. _____, seção n._______, com domicilio a rua…

Ilmºs. Srs. Presidente e Membros do Egrégio Conselho Estadual da Fazenda do Estado da Bahia. – CONSEF INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel Prefeitura Municipal de Pratania, representada pelo Prefeito Municipal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua João Vieira da maia, 398, Centro, Pratania - SP, por meio de seu procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Contestação à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, já qualificado nos autos, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

do serviço, conforme documentos em anexo. Nesse sentido, tem-se posicionado a doutrina: “O fato de não constar a assinatura do Sr. Prefeito em algumas notas de empenho, ora sub judice , não possibilita a assertiva argüida pelo réu, por ocasião da contestação, de que seriam , elas, por tais razões, viciadas. A ausência de recolhimento da assinatura do prefeito da época pelo agente administrativo constitui-se em mera irregularidade formal, tendo em vista que restou comprovada, nos…

Tubarão. O Município já pagou o contrato e a coletividade corre riso com possível desmoronamento do muro. O Município pede que a empresa seja obrigada a terminar a obra. Ação ajuizada em fevereiro de 2013. Andamento: Aguardando despacho do juiz. Contestação e réplica e parecer ministerial já apresentados. 3. Foram propostas 11 (nove) ações civis públicas em face de parcelamentos clandestinos identificados no Município. 4. Foram ajuizadas 71 (setenta e uma) ações demolitórias e ações…

000.000,00 (dois milhões de reais). Ora Nobre Julgador, como pode o impugnado que comprovadamente desviou tamanhos valores do município, valores estes reconhecidos pelo TCM como sendo atos dolosos de improbidade administrativa ser candidato à prefeito municipal? Ademais, vale ressaltar, que a tese ora defendida pelo impugnado, corroborada pelo Ministério Público detinha guarida antes da entrada em vigor, bem como do reconhecimento da Constitucionalidade da LC 135. Após este novo…

Requerente: Requerido: Município de MUNICÍPIO , devidamente qualificado nos autos da presente ação, por seu Procurador Municipal constituído pelo instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Nos autos da Ação de Cobrança movida por JOÃO DA SILVA, já qualificado na peça inicial, em desfavor desta Municipalidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou a presente Ação Judicial…

representante do Ministério Público manifestou-se contrário à homologação do acordo (fls. 150/157), que em decisão posterior, o juiz a quo, revogou a decisão e determinou o prosseguimento do feito (fls. 159/165), sendo que o Município apresentou contestação, sustentando não ter havido vícios no Processo Administrativo Disciplinar instaurado. O Promotor de Justiça, apresentou novo parecer à fl. 286v, entendendo pela desnecessária intervenção do Ministério Público. As partes…