Juizado especial cível - preliminar de prescrição (código de defesa do consumidor) - contestação

Ocorre, porém, que tais móveis, deixados à guarda da autora em sua residência com fins a não desassisti-la no momento das festividades natalinas que “batiam à porta” quando da entrega, e apontados como defeituosos, já foram substituídos na forma e anseio da cliente, não havendo que prosperar o pedido pertinente a este tema. E este requerimento deveria ter sido providenciado pela própria suplicante, ante o vazio de sua manutenção, nos moldes da pretensão exordial. Por tal razão, se protesta por sua prudente sua extinção. b) Da caducidade dos direitos ora pleiteados: A despeito do assunto tratado, a autora há de curvar-se aos ditames da lei, mormente no que concerne ao instituto da PRESCRIÇÃO. Diz o art. 26 do CODECON: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.” Portanto, no caso em apreço, facilmente constata-se a caducidade do direito autoral em alegar os vícios ora reclamados, vez que, tendo recebido os móveis em 16 de dezembro de 2008, conforme acusa, somente ingressou com esta demanda em 03 de setembro de 2009. Ou seja, após passados cerca de 09 (nove) meses. Por tais assertivas

DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO * Nota: A FGV quando cobra a preliminar na contestação normalmente não cobra somente uma. Espere de 2 a 3 preliminares. Para cada preliminar encontrada abre-se um tópico na peça! Não coloque no mesmo tópico todas as preliminares que encontrar.. A estética fica péssima e o examinador tem dificuldade pra corrigir, além de não ser padrão técnico utilizado pelos advogados! * Nota 2: A última vez que caiu contestação na prova da FGV foi em 2010, quando a…

2° fase OAB Mais uma segunda fase se aproxima. Conforme mencionei no artigo anterior, 3 são as principais peças: Petição Inicial da reclamação trabalhista, Contestação e Recurso Ordinário. Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC. Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez. A…

Justifique. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. Questões Objetivas: No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito …

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IJUÍ-RS Proc. Nº 000000000000000 DIAS E DIAS PARADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CPNJ de número87.647.756/0001-05, Inscrição Municipal nº 25.245, com sede na rua Beija-flor, nº 40, bairro Centro, na cidade de Ijuí, vem, por meio de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por Antonio Giovani…

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do…

Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para osefeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA INÉPCIA DO PEDIDO O Pedido inicial é parcialmente inepto,em relação ao pedido de equiparação salarial, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da…

anexo, com endereço profissional localizado na Rua Casa Senzala, nº 1805, Bairro Princesa Isabel, CEP:86600-000, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: É importante que se observe a seguinte ordem: preliminares – com ou sem julgamento de mérito (exemplos inépcia da inicial, prescrição – bienal e quinquenal) devendo seguir esta ordem - e posteriormente defesa direta de mérito, contestação meritória dos pedidos articulados pelo Reclamante na…