Contestação Prefeito

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara de Trabalho de CURITIBA/pr FRANCISCO Torres, brasileiro, casado, eletrecista, portador da CTPS nº 87576/022, e inscrito no PIS sob o nº 12290342388, residente e domiciliado na Rua Prefeito José Pedroso de Moraes, nº 661, Rio Branco do Sul, Paraná, vem, através de suas procuradoras que ao final assinam, com escritório profissional na Rua Francisco Derosso, 2445, sl 02, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, perante Vossa…

como Réu objetivando o ressarcimento aos cofres do Município de Guarani da exorbitante quantia de R$ 81.170,04 (oitenta e um mil, cento e setenta reais e quatro centavos), que supostamente teria sido percebida a maior quando ocupou o cargo de vice-prefeito de Guarani nos idos de 1992, alicerçando-se, para tanto, na apuração realizada por seus técnicos no parecer realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público…

O MUNICIPIO DE ALÉM PARAÍBA, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Wolney Freitas, devidamente qualificado no corpo da inicial, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em curso por esta Vara, por intermédio do procurador adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE -

deliberação final. O tombamento é efetivado por ato do Secretário Municipal da Cultura com publicação no Diário Oficial do Município, do qual caberá contestação, no prazo de 15 dias, junto ao CONPRESP. Examinadas as contestações pelo Conselho, este opinará pela manutenção ou não do tombamento. Em caso de manutenção, será a resolução homologada pelo Prefeito.

As manifestações populares que aconteceram no ano de 2013 por todo o país, teve inicio com a contestação das altas tarifas do transporte público, transporte público insuficiente e de má qualidade, repressão policial violenta aos protestos, serviços públicos de má qualidade, gastos públicos em grandes eventos esportivos, taxas elevadas de corrupção política e impunidade, e foi ganhando força após a grande repressão da polícia. A maior parte dos manifestantes eram estudantes e…

controversos no processo se os fatos controversos forem de direito não será necessário à produção de provas, pois os magistrados conhece o direito vigente. Entende-se que se o conhecimento dos fatos é pressuposto para a aplicação do direito, e se para o prefeito cumprimento dos escopos da jurisdição é necessária a correta incidência do direito aos fatos ocorridos, tem-se como lógica a atenção redobrada que merece a analise fática no processo. As provas especificadas pelo Estatuto…

Processo Civil, vem perante Vossa Excelência. com fulcro no Art. 5º, Inc. LXXIII da CR/88 e na Lei 4717/65, propor a presente: AÇÃO POLULAR pelo rito ordinário, em face do Município Y, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado por seu prefeito e procurador José da Silva, nacionalidade, estado civil, portador da Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado (endereço completo) e a empresa W...,Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede…

do Leste Segmento: Km 272 75 ao Km 278 27 com 5 52 km de extensão em conformidade com Projeto de Engenharia e Pl Repasse Desaprovação da obra O viaduto da BR 070 teve sua construção iniciada no ano de 2010, na administração do ex-prefeito Getulio Gonçalves Viana, em convênio com o Ministério dos Transportes, através do DNIT. A empreiteira vencedora da licitação foi a Sercel. O viaduto a ser construído (Anexo A). Entretanto, o que foi construído é o que consta no (Anexo…

social foi violado, o acusado; que nega a violação e um terceiro, o magistrado; que decide a contestação, onde as sentenças devem ser sem apelo, somente para pronunciar se houve ou não o delito. IV – DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Não são os juízes dos crimes que interpretam as leis pois não são os legisladores, somente examinam se o homem praticou ou não ato contrário as leis, prevalecendo um silogismo prefeito. Recebem as leis da sociedade viva, ou do soberano que é o representante…

(STJ) Data de publicação: 09/11/2009 Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREFEITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIM DOMANDATO ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia em face da prerrogativa concedida aos Prefeitos Municipais e, após o encerramento domandato eletivo, remeteu o feito ao…