Contestação Prefeito

direito público, com sede à Av. Candido de Abreu, nº 817, Centro Cívico, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, situado à Rua Álvaro Ramos, nº 150, 13º andar , Edificio Pery Moreira, Bairro Centro Cívico, desta capital; do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, nacionalidade..., estado civil..., profissão.., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., nesta capital, e da IMPORTADORA COSMOS…

______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A autora ingressou no serviço público municipal em 14 de março de 1968, no cargo de secretária da Junta de Serviço Militar, conforme ato de nomeação do então prefeito ____________________ (doc. 03). Contando, ao tempo, com apenas 12 (doze) anos de idade. A servidora exerceu o cargo informado acima pelo período de 06 (seis) anos, até que, por meio da portaria nº 012, de 02 de fevereiro de 1974,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, em 13.03.2009, propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Processo nº 200980000193) contra MANOEL GOMES DE FREITAS, Prefeito de Porto da Folha, alegando em sua exordial, que em 29.10.2008, instaurou o Procedimento Investigatório nº 09/2008, visando apurar reclamações encaminhadas pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto da Folha, bem como, de alguns servidores do referido Município, todas elas dando conta de

para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da…

Política Prefeito de Belo Horizonte (1934-1937): Foi eleito deputado federal, em 1934, pelo recém-criado "Partido Progressista", criado por membros que apoiaram a revolução de 1930. Exerceu o mandato de deputado federal até o fechamento do Congresso Nacional, em 10 de novembro de 1937, com o golpe do Estado Novo. Prefeitura de Belo Horizonte (1940-1945): Foi nomeado pelo então governador de Minas Gerais Benedito Valadares. Seu mandato terminou quando os interventores e…

ou depositária das informações. b) retificação de dados (art. 5º, LXXII, “b”; art. 7º, II, da Lei 9607/97) c) anotação nos assentamentos (art. 7º, III, Lei 9607/97; art. 5º, LXXII, “c”) “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Significa que tenho um determinado banco de dados cominformações minhas, e que eu pretendo que ali faça constar uma determinada informação em

Conteúdo 1. Partes. 2. A Pretensão. 3. A Contestação. 4. Imissão Provisória na Posse. 4.1. Permissão Legal. 4.2. Pressupostos. 4.2.1. Urgência. 4.2.2. Depósito Prévio. 4.2.2.1 Levantamento Parcial do Depósito. 5. Prova Pericial. 6. Intervenção do Ministério Público. 7. Sentença. 8. Transferência da Propriedade. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação…

outrossim, declaração expedida pelo próprio réu, confessando expressamente que a autora tem um crédito pendente em face do Município Compras efetuadas pelo Prefeito da época, Sr. xx, após regular licitação, como aliás durante os quatro anos de seu mandato. 2. da contestação. Instada a pagar, agora judicialmente, a Prefeitura através de novo prefeito, nega-se ao pagamento, sob as mais diversas alegações de problemas intestinos e burocráticos, os quais devida venia, fogem ao…

2007, a empresa não vinha efetuando o recolhimento desse imposto, tendo em vista isenção específica concedida às empresas da região, por força da Lei Municipal n.º100/2006, uma isenção por prazo certo e sob determinadas condições. Todavia, o novo Prefeito, que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2008, pretende revogar aquele benefício fiscal, a fim de angariar receita necessária para financiar projetos sociais. Para tanto, baixou o Decreto n.º 101/2008, publicado no Diário Oficial do…

exterior e que isso não esteja de forma mais transparente possível. Ele adverte o cuidado nas redes sociais pois é a sua vida colocada a disposição do mundo, muita gente não tem a noção disso, de que ali a opinião postada, pode ser objeto de uma contestação judicial. Em seguida o palestrante descreveu a importância do interesse e participação do jovem na política, que para ele o jovem se afastou da política pelo fato de não existir solução. E o mesmo quando não vê solução, pode ser…