Contestação Prefeito

LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO ____, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Flores, Centro; JOSÉ CAIXINHA DE FÓSFORO , brasileiro, casado, prefeito municipal do de____ , carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aladin, n.° 167, bairro São Luiz e contra a empresa FIRINFINFIN LTDA,…

AUTOS Nº: ... O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio de seu Procurado-Geral, conforme decreto anexo e consoante o art. 12,II, CPC, vem nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe proposta por JOSEANE DOS LEMOS, já qualificada, apresentar CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos de direito que seguem: 1- DAS PRELIMINARES: 1.1. Da ausência de citação: Conforme se verifica dos pedidos e requerimentos da Autora, a citação não foi requerida, motivo pelo qual não foi realizada. Dessa

nos destinos políticos do país. 2)Ressalte duas características positivas e duas negativas do Estado brasileiro, exemplificando Negativas: Paternalismo, este atributo relaciona-se com a concepção do Estado-Família,, segundo a qual o governo( prefeito, governador ou presidente) é o pai, e os cidadãos, os filhos. Por exemplo: nepotismo e apadrinhamento; Corporativismo, é o valor que consiste no apego exagerado ao grupo particular, seja família, a escola, a empresa a igreja ou o partido…

TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 20/35 VII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a…

entidade ou do governante, procedimento totalmente justificável por ser a Administração Pública una e perene. Durante o processo não será admitida a reconvenção, pelo fato do autor não estar pleiteando direito próprio contra o réu, sendo o prazo de contestação de 20 dias, comum a todos os Réus, prorrogáveis por mais 20 dias, a requerimento do interessado, se difícil a produção de prova documental. Havendo prova a ser produzida na audiência, o processo seguirá o curso ordinário. A…

n.º .........................., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr ............................, brasileiro, ......., ............, portador do RG nº ........................ e do CPF nº .................., residente e domiciliado na ................................., centro, Município de ................., Estado de ........ – CEP ...............; 2º - ............................, brasileiro, ........., Prefeito Municipal pelo partido do ........, portador do RG nº .....

pratica prestação de serviços técnicos de engenharias, estando assim obrigada ao recolhimento do ISS, entretanto, devida isenção aplicada mediante Lei Municipal, a empresa não vinha recolhendo o referido imposto desde 2007. Desta feita, o atual prefeito, pretendendo revogar tal benefício fiscal, baixou um Decreto, publicado em fevereiro de 2008, determinando que todas as empresas que anteriormente tinham o benefício da isenção voltasse a recolher o ISS. Nesse sentido, não restou alternativa do

grupos conservadores passaram a ingressar com ações perante os tribunais, contestando as legislações que previam a distribuição dos medicamentos. Foram encontrados, no escopo da pesquisa Aborto e Religião nos Tribunais Brasileiros, seis casos de contestação às legislações municipais que previam a distribuição gratuita de contraceptivos de emergência. Embora apenas uma destas medidas tenha sido proposta por uma pessoa identificada como representante de grupo religioso, a…

Profissional Em janeiro de 2006, o Ministério Público abre inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa realizados pelo prefeito de Mar Azul, município situado no interior do Estado X. Esses atos de improbidade consistiriam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso das investigações procedidas, ficou confirmado que o chefe do gabinete civil recebeu…

definição do fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no conceito de receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele. Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo. Obs.: todos os dados não-disponíveis, sejam eles sobre Aderaldo, sobre o município ou qualquer outro que seja necessário especificar no texto, devem ser seguidos de reticências (como, por exemplo,…