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27 DE MARÇO DE 2011.

QUERIDOS AMIGOS E AMIGAS, ALUNOS DOS CURSOS LFG (TELEPRESENCIAL) E JUSPODIVM (PRESENCIAL – SALVADOR, BAHIA).

CONFORME COMBINADO, SEGUE OS COMENTÁRIOS PRELIMINARES ACERCA DA PROVA REALIZADA NESTE DOMINGO, QUE SERVEM COMO UM INDICATIVO DO QUE ACREDITAMOS SERÁ ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO POR PARTE DOS ILUSTRES PROFESSORES COMPONENTES DA BANCA DA FUNDAÇÃO GETÚLIOVARGAS.

COMENTÁRIOS PROVA 2010.3


PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Em janeiro de 2006, o Ministério Público abre inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa realizados pelo prefeito de Mar Azul, município situado no interior do Estado X. Esses atos de improbidade consistiram na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriamatuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso da investigações procedidas, ficou confirmado que o chefe do gabinete civil recebeu vantagem econômica, em dinheiro, de vários empreiteiros que contratavam com o poder público. Ficou apurado, também, que algumas pessoas chegaram a informar ao prefeito essa conduta de seu chefe do gabinete civil. Entretanto, o prefeito não tomouprovidências, sempre dizendo às pessoas que realizavam as denúncias que confiava na atuação de seu secretário. Ainda na parte da apuração, para efeitos da justa causa voltada ao ajuizamento da ação civil pública de improbidade, ficou comprovado o aumento patrimonial do chefe do gabinete civil, desproporcional aos seus ganhos, mas não o do prefeito. Com isso, já agora em Janeiro de 2011, o Ministério Públicoajuíza ação de improbidade em face do prefeito e de seu chefe de gabinete, fazendo menção a todos os atos de improbidade - o último teria se dado em dezembro de 2004, ano em que expirava o mandato do Prefeito - , representativos da afronta ao art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92. Em sua peça, bem instruída com o inquérito civil, o Ministério Público menciona conduta comissiva do chefe de gabinete doprefeito e omissiva deste último, caracterizadora de desídia, a se enquadrar na ideia de negligência com o interesse público. Recebendo a peça inicial, o juiz da vara fazendária de Mar Azul determina a citação dos réus no dia 02/02/2011. Os mandados são efetivados no dia 04/02/2011 e juntos no dia 08/02/2011.

Transtornado com a ação proposta e ciente do pedido de suspensão dos direitospolíticos por 10 anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes de seus subsídios, o prefeito - cujo nome é Caio da Silva Nunes - procura você para apresentar a sua defesa.

Tendo sido aceito o mandado, componha a peça adequada, trazendo todos os fundamentos possíveis para a defesa e datando com o último dia do prazo.


COMENTÁRIOS

PEÇA: CONTESTAÇÃO
OS RÉUS FORAM CITADOS E NÃO NOTIFICADOS PARAAPRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA.

Obs. A questão não informa se antes da citação dos réus houve a notificação prévia dos agentes políticos o que, como também vimos em aula do nosso curso, é instituído no art. 17, parág. 7º, da Lei 8.429/92. Assim, considerando que o enunciado diz que os réus teriam sido CITADOS, patente o cabimento da peça de contestação, ficando implícito que já tinha sidoefetivada a mencionada notificação para apresentação da manifestação por escrito e que o juiz já havia recebido a ação (art. 17, parágrafo 9º da Lei de Improbidade), tanto que determinou a citação dos Réus.

A PEÇA DEVERIA SER ENDEREÇADA AO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL, ESTADO X.

PROCESSO N....
(10 linhas)
CAIO DA SILVA NUNES,estado civil, profissão, residente e domiciliado na, por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na, vem oferecer sua CONTETAÇÃO à AÇÃO CIVIL proposta pelo Ministério Público, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
(...) DE ACORDO COM O ENUNCIADO, COMO VIMOS NO NOSSO CURSO!

DO DIREITO
- Prescrição – o...
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