Modelo de Contestação

(exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato processual de substancial importância no processo, qual seja a citação, que para surtir seus legais efeitos deve ser realizada de forma válida e regular. Com a citação surge para o réu o ônus de oferecer resposta, que não tem uma forma única possível. O réu pode simplesmente defender-se das alegações contidas na petição inicial, por meio da contestação, mas pode também contra-atacar, formulando pretensões em face do autor, por meio de uma nova lide no mesmo processo, denominada reconvenção. Pode ainda suscitar incidentes, discutindo a competência do juízo, a lisura do juiz para proferir sentença, por meio das exceções. Essas são as modalidades de respostas do réu elencadas no art. 297 do CPC, que não as esgota, vez que o réu pode ainda suscitar o incidente de impugnação ao valor da causa. Assim, uma vez citado, o réu pode ter as seguintes atitudes: exercer a defesa através de um dos mecanismos supramencionados manter-se inerte quando então sujeitar-se-á aos efeitos dessa inércia, reconhecer o pedido autoral, e impugnar o valor da causa. > IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA…

Contemporâneos e Suas Características Existem hoje no mundo, alguns regimes políticos, que não permitem a organização da oposição em eleições livres e nem mesmo qualquer forma de contestação pública. É necessário que uma reflexão seja feita no sentido de identificar as possibilidades de transformação desses regimes, para que permitam a organização da oposição de forma justa e garantam o direito à contestação pública. Garantir os direitos citados anteriormente é transformar…

Prática Civil I Contestação Rito Sumário BOM DIA !! RESPOSTA DO RÉU – PROCEDIMETNO SUMÁRIO – CONTESTAÇÃO • Na audiência inicial, o réu oferecerá a sua resposta. Há, no entanto, duas restrições: ele não pode oferecer reconvenção, nem ação declaratória incidental. Esta ultima é proibida explicitamente (art. 280, do CPC). • A vedação à reconvenção é implícita e decorre da possibilidade de, na própria contestação, ser formulado pedido contraposto, o que afastaria o interesse do réu em…

apresenta aqui sua contestação; -réu já apresentou sua contestação; -as partes deverão comparecer pessoalmente; -não há necessidade de comparecimento pessoal das partes, basta o advogado constituído; -finalidade: também tentar conciliação. -finalidades: sanar litígio, fixar pontos controvertidos, tentar conciliação. No rito sumário o momento para requerer é: para o autor através de um requerimento na PI e para o réu na contestação. Admissão: cabe ao juiz analisar se o pleito…

acolhidos pelo juiz (292 caput CPC), não há necessidade de que os pedidos sejam conexos, é preciso que os pedidos sejam compatíveis entre si, que o juízo seja competente para conhecê-los todos e que o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário Cumulação sucessiva – acolhimento de um dependerá do acolhimento do outro já que as pretensões guardam entre si relação de prejudicialidade ex: ação investigação de paternidade cumulada com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______. Processo nº: __________, brasileira, casada, do lar, com Cédula de Identidade/RG _____ e CPF nº ______, residente e domiciliada à Rua ______, por intermédio de sua advogada e bastante procurada (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional à Rua Major ________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar …

Semana 1: a) O prazo para oferecer contestação quando a ação corre pelo rito ordinário é de 15 dias contado a partir da data de juntada do mandado citatório aos autos. Entretanto, no caso em tela, a autora fez o chamamento ao processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo,…

réu constitui-se na necessidade de ouvir a parte contraria,posto ser garantia processual constitucionalmente prevista . Situando-se,assim, os princípios do contraditório( necessidade de ouvir a parte contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de…

epígrafe, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por intermédio do membro da Defensoria Pública do Estado do Pará, abaixo assinado, apresentar, tempestivamente, réplica à contestação apresentada às fls. 18/24, pelos fundamentos de fato e direito a seguir exposto. Dos fatos e dos fundamentos jurídicos da defesa A resistência do executado, quanto à matéria fática e o mérito da causa, é frágil e insubsistente pelos seus próprios argumentos e fundamentos jurídicos, em nada…

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil do Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Professor(a): Vanessa Armond Campanha Governador Valadares 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. NOMEAÇÃO À AUTORIA – Arts. 62 a 69 do CPC 6 2.1. Cabimento 6 2.2. Procedimento 7 2.3. Da obrigatoriedade da nomeação 8 2.4. A necessidade de consentimento expresso ou tácito do autor 8…