Contestação Caso Concreto 11 Prática Simulada 1 (Cível)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. PROCESSO Nº JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da ID xxx, CPF xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Rio de Janeiro – RJ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO que lhe move ANTENOR GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da ID xxx, CPF xxx, residente e domiciliado no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, vem por seu advogado legalmente instituído que para fins do art. 39 I CPC, indica o endereço profissional na Rua xxx, cidade xxx, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe: DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência absoluta, pois tal questão discutida nos autos é questão típica de Direito Civil e não de Direito de Família, como alega o autor da lide. Visto então, que há respaldo legal no artigo 91 do Código de Processo Civil: “Artigo 91 CPC – Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, resalvados os casos expressos nesse código.” “Artigo 111 CPC – A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde estão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.” É certo dizer, que a falta de…

Plano de Aula: Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao…

PRÁTICA SIMULADA IV Prof. Msc.: Vaancklin Figueredo Boa Vista/RR REVISÃO O processo tem início por iniciativa da parte interessada, pois o Poder Judiciário, na forma do artigo 2º, do Novo CPC, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição, via de regra, não dá início ao processo espontaneamente. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS MANUAL DE ATIVIDADES ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA III 2º SEMESTRE DE 2014 RIO VERDE – GO, 2014 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS MANUAL DE ATIVIDADES ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA III 1º SEMESTRE DE 2014 RIO VERDE – GO, 2014 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS…

investigador deve ser um apanágio do operador do direito, a leitura, o estudo e o debate devem ser instrumentos que venham a suscitar dúvidas de conclusões alheias e próprias. 1 Com isso, os alunos do Curso de Direito devem estar aptos a aprender as alterações que se processam na realidade social, mercê dos fatores não jurídicos que a condicionam, e a surpreender o divórcio eventual existente entre o conteúdo do direito posto e os anseios sociais, sendo capaz de formular juízo…

inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua Cruz de Malta nº 10, apartamento nº 101, Bairro Nova Época, CEP nº 36.000-000, pelos fatos a seguir aduzidos: 1 - Pela sentença proferida por este R. Juízo em 21.11.2008, nos autos da Separação Consensual nº ____________________, foi homologada, entre outras, a condição que estabelecia o pagamento pelo réu da importância equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos…

PRATICA SIMULADA III AULA 11 CONTESTAÇÃO ENDEREÇAMENTO: 3ª VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. AUTOR: ANTENOR (BARRA DA TIJUCA) RÉU: JAIRO (TIJUCA) (ART 94 CPC, DOMICILIO DO RÉU) RITO: ORDINARIO 1- PRELIMINAR ( ART 301 CPC) 1.1-INCOPETENCIA ABSOLUTA (ART 94 PAR 7º CODJERJ) 2- MÉRITO 2.1- DECADÊNCIA (ART 178 II DO CC, ART 269 IV DO CPC) 2.2- DEFESA DE MERITO DIRETA(ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA) (ART 138 E 139 II DO CC) 3- PEDIDOS a) Seja…

Plano de Aula: SEMANA 10 PRÁTICA SIMULADA I (CÍVEL) Título SEMANA 10 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação; ? identificar as regras de competência do…

TATIANA RAQUEL DE OLIVEIRA MOTA estágio supervisionado I ATIVIDADES CURRICULARES DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS i fACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS JUNHO DE 2013 TATIANA RAQUEL DE OLIVEIRA MOTA ESTÁGIO SUPERVISIONADO I - ATIVIDADES CURRICULARES DO NÚCLEO DE PRATICAS JURÍDICAS I Trabalho apresentado à Coordenação de Estágios e à Coordenação do Curso Superior de Direito em cumprimento às exigências do…