Contestação Caso Concreto 11 Prática Simulada 1 (Cível)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

PROCESSO Nº

JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da ID xxx, CPF xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Rio de Janeiro – RJ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO que lhe move ANTENOR GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da ID xxx, CPF xxx, residente e domiciliado no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, vem por seu advogado legalmente instituído que para fins do art. 39 I CPC, indica o endereço profissional na Rua xxx, cidade xxx, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe:

DAS PRELIMINARES

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Trata-se de incompetência absoluta, pois tal questão discutida nos autos é questão típica de Direito Civil e não de Direito de Família, como alega o autor da lide. Visto então, que há respaldo legal no artigo 91 do Código de Processo Civil:
“Artigo 91 CPC – Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, resalvados os casos expressos nesse código.”
“Artigo 111 CPC – A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde estão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.”
É certo dizer, que a falta de um pressuposto processual leva a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Uma vez que, o autor se destinou a mover ação de nulidade de negócio jurídico, que na verdade deverá ser ação de anulabilidade de negócio jurídico.
Visto que, o pedido de nulidade e juridicamente impossível para um negócio jurídico que pode vir a ser anulado. Sendo assim, o pedido de declarar nulo não existe. Estando diante de um erro substancial.

DO MÉRITO
DA PRELIMINAR DE MÉRITO
DA DECADÊNCIA
De acordo