contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n.o fulana de tal, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Rua _____, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, com escritório profissional sito à xxx, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, proposta por xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE I.1 - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 01. Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando: "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si". 02. No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros, que, certamente, acarretarão no indeferimento dos pedidos. 03. Aponta a Autora um convívio de 15 (quinze anos) com o pai da Ré, mas não especifica, em nenhum momento, onde e como supostamente vivia com o de cujus. 04. A Requerente também alega que sua relação com o de cujos perdurou até a data do seu óbito.…

importante destacar que a ausência de regulamentação específica não ocorre apenas no Brasil. Na verdade, em praticamente todos os países em desenvolvimento a matéria ainda não despertou muito interesse do legislador.A inseminação artificial homóloga a princípio não é objeto de grandes questionamentos posto que haverá coincidência da filiação afetiva com a biológica. Entretanto, o mesmo não se pode dizer no que se refere à reprodução humana assistida post mortem (hipótese em que a…

advogada, inscrita na OAB/PE sob o n.º 11.09, com endereço profissional na Rua Manoel Matulino, nº 22, Agrestina/PE. APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROPOSTA POR DANIEL BARBOSA DA SILVA, pelo que passa a escandir: PRELIMINARES 1 – DA CONCESSÃO DA GRATUÍDADE A demanda solicita os benefícios da Justiça gratuita, devido a comprovada falta de condições de arcar com as…

procuradora ao final subscrito, com fulcro no art. 327 do CPC apresentar: RÉPLICA à contestação apresentada pelos réus, conforme abaixo exposto. I – SÍNTESE DA DEMANDA A autora propôs Ação sob rito ordinário para ser reconhecida e declarada existência de união estável com Jonas, já falecido. Alega a Autora ter convivido com o de cujus no período de 1989 a 2005. Em decorrência do falecimento de Jonas, a autora arrolou no polo passivo da lide os Réus na…

equipe de ciência mortuária. IDENTIFICAÇÃO DENTÁRIA Os dentes e aspectos dentais associados são reconhecidos como uma das características mais valiosas de individualização do corpo humano e, consequentemente, podem ser usados para identificação. Existem diversas fases no processo de identificação dentária. A identificação positiva de restos humanos envolve a comparação das características físicas do morto (avaliação post mortem) com registros daquelas características feitos antes da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO DO TOCANTINS. Autos nº: 5000660-07.2013.827.2723 (e-proc) “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM c/PEDIDO DE HERANÇA” Requerente: ... Requerida: ... ..., brasileira, viúva, portadora do RG n° 23.081 SSP/TO, inscrita no CPF sob o n° 766.356.271-20, residente e domiciliada na AvenidaPresidente Dutra, s/n°, Centro, Itacajá-TO, por intermédio de seu advogado e bastante procurador…

necessário para a realização do exame (Súmula n. 301 do STJ e Lei n. 12.004/2009) 7 – Contestação: O réu que tenha dúvidas reais quanto à sua paternidade em face do autor deverá, em contestação, negá-la, por que a simples negação é bastante para resguardar os direitos do réu, vez que o ônus da prova é do autor. Sendo a ação de investigação cumulada com alimentos, cabe ainda ao réu se manifestar sobre o pedido de pensão, impugnando, eventualmente, o valor requerido, informando…

técnicas utilizadas, bem como as incertezas geradas pelas mesmas no campo jurídico, através de pesquisa qualitativa. Aborda-se a questão afetiva, registral e temporal, buscando evidenciar aspectos sobre a utilização de material genético post mortem, bem como utilização de material genético de uma terceira pessoa, o que gera dúvidas quanto à legitimidade da paternidade e/ou maternidade. Ainda, busca-se realizar uma análise acerca da jurisprudência brasileira acerca deste tema, cujas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 34ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº. JULIA, já devidamente qualificada nos autos da ação de reconhecimento da existência de união estável, que move contra os HERDEIROS DE JONAS, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador firmatário, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, documento de folhas ...., mediante os argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir: I -…

Comparado O presente ensaio tem como fito a explanação do tema “Fecundação Artificial, bem como suas ramificações”, comparando a legislação brasileira e a dos demais países com ordenamento jurídico estabelecido dentro do viés do Estado, não há pretensão de esgotar o assunto, tendo em vista a complexidade contemporânea dos povos, bem como da proximidade e correlação com temas sociais, econômicos, considerando ainda que dos diversos países possuem legislações e posições diferenciadas…