Contestação Post Mortem

(parágrafo único, do artigo 16 da Lei nº 1060/50 e inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94), com fundamento no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, promover a presente ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” em face do espolio de DOMINGOS PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, aposentado, falecido em 10 de março de 1980, representado pela herdeira MARIA FRANCISCA ALVES, brasileira, solteira, demais qualificações desconhecidas,…

lesões • 8. COLETA E PRESERVAÇÃO DE MATERIAL PARA EXAMES COMPLEMENTARES 9. EXAMES COMPLEMENTARES 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Necropsia ou exame post mortem é o exame externo e interno de um cadáver, com a finaliidade de determinar a causa mortis (do grego nekrós = cadáver e ópsis = visão). O exame post mortem de um animal é também designado tanatopsia (do grego thanatos = morte), mortópsia e, erroneamente, autópsia, que significa "visão de si mesmo".…

fim de nos termos do art. 297 e seguinte aplicáveis do Código de Processo Civil apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ,proposta por Maria de Nazaré representada por sua genitora Joana Silva, já devidamente qualificadas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE- DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A Contestação requer o benefício da justiça Gratuita, posto que é pobre ne forma da lei nº 1.060, de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FULANA DE TAL, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, vem respeitosamente, a sua ilustre presença de V. Exa., ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO/DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM c/c RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO Em face de FULANO DETAL - Tel: (35) 3525-1196,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente, afirma à requerente, nos termos da lei nº 1.060/50, ser pessoa…

(organizador). São Paulo: Atlas, 2008, p. 319. 21 92 DIGNIDADE HUMANA E A CIÊNCIA: A PROTEÇÃO DA VIDA EM CONFLITO. Caroline Leite de Camargo (P. 83-100) EM TEMPO - Marília - v. 12 - 2013 aponta ser totalmente possível a inseminação post mortem, entretanto, é necessário que haja autorização do marido em vida para a possibilidade de utilização de seu material genético pela sua esposa, mesmo após a sua morte. Esse é o entendimento, também, de Lôbo22, que aponta que a…

(organizador). São Paulo: Atlas, 2008, p. 319. 21 92 DIGNIDADE HUMANA E A CIÊNCIA: A PROTEÇÃO DA VIDA EM CONFLITO. Caroline Leite de Camargo (P. 83-100) EM TEMPO - Marília - v. 12 - 2013 aponta ser totalmente possível a inseminação post mortem, entretanto, é necessário que haja autorização do marido em vida para a possibilidade de utilização de seu material genético pela sua esposa, mesmo após a sua morte. Esse é o entendimento, também, de Lôbo22, que aponta que a…

Processo número XXX/X.XX.XXXXXX-X JADER, brasileiro, separado, administrador de empresa, RG, CPF, domiciliado na Rua ..., número ..., bairro ..., Montenegro (RS), por seu procurador, signatário, mandato incluso, vem apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens que lhe move THAÍS, já qualificada na exordial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A autora alega que conviveu regularmente com Réu

os prós e contras de cada um dos métodos. O planejamento familiar também busca a satisfação reprodutiva. É direito do cidadão buscar meios naturais ou científicos para satisfazer seu desejo de ser pai ou mãe. Presunção de Paternidade e Sua Contestação Lisboa (2009) diz que “a presunção da paternidade (pater est) remonta a uma época em que se pressupunha a fidelidade da mulher para com o marido, tendo em vista que a maternidade, naquele tempo, era sempre certa (mater semper certa…

quando vivo; (2) dos herdeiros, no caso de investigação de paternidade post mortem; (3) do avô, na ação ajuizada pelo neto. PRETENSO PAI (SE VIVO). A ação de investigação de paternidade deverá ser ajuizada em face do suposto pai. HERDEIROS (SE MORTO). A ação de investigação de paternidade pode ser ajuizada alegando-se como pai pessoa já falecida. É a denominada pela praxe jurídica de “ação de investigação de paternidade post mortem”. Nesses casos, a legitimidade passiva não é do…

Quando analisamos outros ordenamentos jurídicos, verificamos que nem todos aceitam pacificamente a possibilidade de inseminação post mortem, assim podemos citar a Lei Espanhola de 1988 que veda expressamente essa possibilidade sendo que posteriormente foi revista e a Lei Espanhola n. 14/2006, em seu art. 9.2 continua vedando expressamente a inseminação artificial post mortem. 3.1.3 Necessária Autorização do Falecido Buscando esclarecer o significado desse inciso a I Jornada de…