Contestação Post Mortem

irrevogável ou perpétua “ no sentido de que subsiste independentemente do exercício, enquanto não sobrevier causa legal extintiva. Demolombe declara que a propriedade não existiria se não fosse perpétua, compreendendo essa perpetuidade de sua transmissão post mortem”. 7.AQUISIÇÃO DOS DIREITOS REAIS No Brasil, o contrato só não basta para a transferência do domínio, por ele criam-se apenas obrigações e direitos (art. 481 CC). Pela tradição, só se adquire coisa móvel (art. 1.226),…

Plano Real -Apelo desprovido (Voto 13528) (TJ/SP – 8ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 417.899-4/1-00, Rel. Des. Ribeiro da Silva, julg. 13.12.2007) __________________________ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. 1. O juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe a função precípua de valorar as provas…

Conselho Federal de Medicina que revogou a Resolução 1358/92, após 18 anos de vigência, estabelece diretrizes para harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios da ética médica. No item VII a referida resolução trata da reprodução assistida post mortem estabelecendo apenas que a mesma será lícita desde que haja prévia autorização do falecido para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente. A reprodução assistida evidencia um tema atual,…

procedimento, o que não se justificava em face da existência da Lei de Alimentos.  Procedimento: aplicação do procedimento previsto na Lei . 5.478/68 (Lei de Alimentos) e CPC.  Permaneceu somente uma regra processual: a definição do prazo da contestação em cinco dias (art. 7º).  Com isso fica afastado o poder discricionário do juiz de fixar o prazo para a defesa (Lei 5.478/68, 5º, § 1º).  A transformação dos alimentos em favor do filho ocorre independentemente…

ESTATAL PRESENTES NO DIREITO CANÔNICO 3.1 DIREITO POSITIVO TEXTOS RELACIONADOS A pensão por morte em concubinatos de longa duração na jurisprudência A união estável e os direitos sucessórios Alternativas para investigação de paternidade post mortem (pós-morte) Divórcio liminar: instrumento de realização da felicidade afetiva Sociedade entre cônjuges Podemos definir direito positivo como “o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a…

fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, são os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai. Consuetudo: Costume. Consuetudo fori: Costume do foro. Consummatum est: Tudo está consumado. Contestationes causa: Diz-se da causa que é objeto de contestação. Contra jus: Contra o direito. Contra legem: Contrário à lei. Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei. Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder. Coram lege: Perante a lei.…

“Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido”. O único caso interessante a ser discutido na esfera jurídica sobre a inseminação homóloga são os casos de inseminação post-mortem. Nas palavras de Gonçalves: “[...] é realizada com embrião ou sêmen conservado, após a morte do doador, por meio de técnicas especiais.” Aqui está em pauta o direito personalíssimo, pois há a geração de uma criança que…

impotência para gerar filhos ou esterilidade, pode ser argüida pelo marido para ilidir (contestar) a paternidade. No entanto, a impotência couendi ou instrumental que é a incapacidade para o coito é mais delicada e mais grave , só podendo ser aceita na contestação, se ficar provado que o indivíduo está absolutamente impossibilitado de fecundar uma mulher. 4. Ação Negatória de paternidade e de maternidade: A ação para contestar a paternidade é imprescritível e destina-se a excluir a…

Bonum publicum – Bem público. Bônus pater famílias – Bom pai de família. Bônus quilibet praesumitur – Presume-se que cada um seja bom. Breve faciam – Serei breve. Brevi ante – Pouco ante. Brevi manu – De pronto; à mão, sem formalidades. Brevi post – Pouco depois. Brevis esto et placebis – Sê breve e agradarás. Brevitatis causa – Por causa da brevidade. -C- Calliditas non debet alicui prodesse et alteri nocere – A astúcia não deve aproveitar a um e prejudicar a outro. Calor…

acceptílatio, a novatio, novação, a confusão, a perda da coisa devida, a morte de uma das partes, a capitis deminutio do devedor, o concursus causarum, concurso de causas, o contrarius consensus, consentimento contrário, e a litiscontestatio, contestação. O pagamento O pagamento (solutio) é o modo normal de extinção da obrigação. Para ser válido, entretanto, deve ser feito por devedor capaz e credor igualmente capaz. O pagamento haverá de ser, ainda, do próprio objeto da…