Contestação Post Mortem

prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC. Assim, fixado pelo tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos subsidiariamente, inviável o recurso especial, no particular, pelo óbice da Súm. n. 7-STJ. Com essas considerações, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.211.314-SP, Rel. Min. Nancy…

entanto, não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. ]Tampouco o novo casamento de qualquer dos pais implicará em restrições aos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. 51 – Quem tem legitimidade para propor ou contestação ação de divórcio? R – Somente têm legitimidade para propor ou contestar ação de divórcio os cônjuges. Por exceção, nos casos de incapacidade, podem propô—la ou apresentar defesa, o curador, o ascendente ou o irmão. 52 – A…

patrimonial: “o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte”. – art. 1.626. Não tendo o testamento, porém, a única finalidade de assentar uma disposição de bens post mortem, a definição do Código é, evidentemente, incompleta. Por sua própria expressão, testamento, de testamentum, que igualmente significa testemunho, no conceito das Institutas, assim se chamava, justamente, porque é um ato destinado…

pressupostos de fato da mesma. Ex. – sentença judicial não proferida por juiz. Não pode ser convalidado nem precisa ser invalidado. A lei prescreve grande variedade de formas rígidas: Exs. petição inicial - art. 282; citações art. 213 e s; contestação – art. 300 e segs.; exceções – arts. 304 e segs; audiência de instrução e julgamento – arts. 450 e segs; sentença – arts. 458 e segs, etc. Várias teses doutrinárias buscam analisar e classificar as nulidades. Todas essas…

assistida = fertilização do óvulo pelo espermatozoide. • Jornada STJ: mulher esteja na condição de viúva e ter autorização escrita do marido para que se utilize o material genético após a morte. • Art. 1784: não há direitos sucessório para concebido post mortem. • 2. Inseminação Artificial Heteróloga – desde que tenha prévia autorização do marido. • Sêmen de outro homem – doador anônimo. • Art. 1600 e 1602. • Presunções todas juris tantum = pode ser elidida pelo marido – AÇÃO…

extinção do contrato personalíssimo  extinção de obrigação de pagar alimentos, que se transfere ao herdeiro do sucessor (CC art.1700)  A vontade do de cujus sobrevive no testamento  crime contra os morto – (209/212 CPB);  podem ser promovido post mortem –  Aquilhoado com medalhas e condecorações  falência do comerciante morto pode ser decretada 56 EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL  Morte simultânea ou comoriência Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma…

cadáveres e coisas, sendo que ao perito são solicitados pareceres quanto à determinação de identidade, diagnóstico das lesões, conjunção carnal, gravidez, alterações mentais, determinação de data e causa mortis, diferenciação entre lesões in vivo e post mortem etc. as aplicações médico-legais concentram-se no exame clínico médico-legal, na necropsia pós-exumação, nas perícias diversas e nos exames laboratoriais pertinentes. As perícias poderão ser feitas em qualquer…

anulação do casamento) dariam azo ao reconhecimento da paternidade? Apesar das companheiras obterem paga de serviços e, pleitearem indenização civil pela perda de seus homens. Admitia-se o reconhecimento dos filhos após o desquite, todavia não post mortem. A Lei 883/49 resulta de choque de correntes hermenêuticas sobre o mesmo texto do decreto de 1942. Nelson Carneiro procurando inteligentemente o equilíbrio adotou posição intermediária permitindo o reconhecimento dos ilegítimos…

005779/2002-01. NÃO DUVIDO DA EXCELENTE CAPACIDADE DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELA EMPRESA RECORRIDA, MAS CONVENHAMOS EXA. NÃO É COMUM O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRAR COM UMA AÇÃO E DEPOIS PEDIR IMPROCEDÊNCIA DO SEU PRÓPRIO PEDIDO, APÓS LEREM UMA SIMPLES CONTESTAÇÃO, E MAIS INCOMUM É TER VÁRIOS PARECERES NOS AUTOS A FAVOR DOS MÉDICOS EXPULSOS E COM OS DOIS PRIMEIROS VOTOS A FAVOR E SIMPLESMENTE OS 3 ÚLTIMOS CONSELHEIROS VOTAREM CONTRA O RELATOR E TODOS OS PARECERES SOLICITADOS. Na…

inscrição é de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que pode exercer atividade laborativa desde os 14, podendo efetuar inscrição como empregado. Inscrição “post-mortem” de segurado obrigatório: Comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada e abrangida pelo RGPS, que justifique o enquadramento, nada obsta o recolhimento post mortem das contribuições devidas, para fins de concessão de pensão (art. 45, § 1º, da Lei 8.212/91) e, expressamente autorizada pelo art. 282 da…