Contestação Post Mortem

em família substituta são de direito público, orientadas pelo princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, que considera estes como sujeitos de direitos (e não meros “objetos” de livre disposição - máxime quando post mortem - de seus pais), prevalecendo, portanto, em relação a disposições contidas na Lei Civil que, de uma forma ou de outra, devem ser interpretadas e aplicadas à luz do disposto nos arts. 1º, 6º e 100, par. único, inciso II, do ECA e art.…

em família substituta são de direito público, orientadas pelo princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, que considera estes como sujeitos de direitos (e não meros “objetos” de livre disposição - máxime quando post mortem - de seus pais), prevalecendo, portanto, em relação a disposições contidas na Lei Civil que, de uma forma ou de outra, devem ser interpretadas e aplicadas à luz do disposto nos arts. 1º, 6º e 100, par. único, inciso II, do ECA e art.…

Municipais Diversos – TSMD, em decorrência da prestação dos seguintes serviços, de acordo com termos, atos e contratos emanados de autoridades municipais: I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; II – inspeção ante mortem e post mortem de animais; III – inspeção de produtos derivados do leite; IV – exame de anemia infecciosa eqüina V – numeração de unidades imobiliárias; VI – expediente; VII – remoção de lixo extra-domiciliar; e VIII – cemitérios. § 1o As…